Deputados alegam prejuízo e querem aumentar repasse do Estado para a Assembleia

Na véspera da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as despesas do Governo do Estado para 2017, os deputados tentam aumentar a previsão orçamentária referente aos repasses para a Assembleia Legislativa, que deve ser de R$ 821, 444 milhões.

O projeto apresentado pelo Governo prevê que a receita total será de R$ 18,429 bilhões. A proposta deve ser votada e aprovada até a próxima sexta-feira (23).

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD) afirma que a Assembleia Legislativa foi prejudicada pelo orçamento.

Enquanto o Tribunal de Justiça e o Ministério Público tiveram incremento da receita em 30%, o Legislativo teve apenas 3,5% de incremento, reclama Fraga.

“Este ano a Assembleia assumiu um encargo de R$ 70 milhões de aposentadoria dos parlamentares, da Previdência dos servidores (pensionistas e inativos) e ainda da Unidade Real de Valor (URV). Em função disso, houve um entendimento entre o Legislativo e o Executivo para ajustar o duodécimo do próximo ano. Esse acréscimo foi feito na LDO/2017 e precisa ser ajustada na LOA/2017. É preciso recuperar esses recursos”, explicou Fraga.

Para o relator da LOA/2017, na Comissão de Fiscalização, deputado José Carlos do Pátio (SD), o Governo tem que priorizar investimentos na saúde.

De acordo com a proposta, a receita da pasta para o próximo ano é de R$ 1,667 bilhão. Ele disse que vai apresentar uma emenda à LOA/2017 que prevê a destinação de 40% do superávit do orçamento para a saúde.

“Do jeito que está o orçamento não chega até o mês de junho. Isso me preocupa”, disse Pátio.

Até o início da tarde desta terça-feira, a proposta do Governo já tinha recebido 108 emendas. Os deputados podem apresentar sugestões até momentos antes da votação em plenário.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, a prioridade para o governo em 2017 é para a saúde, educação e segurança pública. Mas para isso, a LDO/2017 e a LOA/2017 precisam ser consistentes para que o Executivo possa planejar o trabalho para o ano que vem.

“As discussões acontecem tarde, mas ainda é necessário antes do encerramento do ano Legislativo. O governo pretende fazer um robusto programa de investimentos baseados em receita de capital, empréstimos e transferências da União para esse propósito”, destacou Oliveira.   

A maior fonte de arrecadação do Estado para o próximo ano é o ICMS – R$ 11.585.757.159 milhões. Esse valor é maior 18,85% que o de 2016. Já a previsão de arrecadação do IPVA é de R$ 610.873.367 milhões. Valor 4,10% maior que o deste ano. Outra importante fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Estados – FPE, a projeção para 2017 é de R$ 1.937.870.141 milhões.

Para o serviço da dívida pública, que compreende os juros e encargos e a amortização, está previsto o valor de R$ 595.165.532 milhões. Os investimentos representam aproximadamente 12% do total das despesas, ou seja, R$ 2.282.452.810 bilhões.

Finalizando a programação da despesa para 2017, a reserva de contingência foi fixada em R$ 265.723.641 milhões para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Valor de despesas por área de atuação:

Educação: R$ 2,576 bilhões

Saúde: R$ 1,667 bilhão

Segurança Pública: R$ 2,127 bilhões

Transporte: R$ 1,718 bilhão

Valores dos Poderes:

Executivo: R$ 15.604.498.613 bilhões

Judiciário: R$ 1.446.156.503 bilhão

Ministério Público: R$ 454.140.073 milhões

Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado: R$ 821.444.351 milhões

 

Defensoria Pública: R$ 102.983.396 milhões