Deputados apoiam e Taques terá "super poderes" por decretos

Pelas declarações do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), e do secretário da Casa Civil do Estado, Paulo Taques, o deputado Zeca Viana (PDT) já seria voto vencido ao tentar alterar o artigo 49 da reforma administrativa do governo, impedindo que o governador Pedro Taques (PDT) seja autorizado, por lei, a criar, extinguir, fundir e transferir orçamentos e cargos por meio de decretos.

Aos jornalistas, Maluf declarou que a medida já estaria prevista em outras legislações e que isso valeria apenas para a reforma administrativa.

O secretário Paulo Taques frisou que a lei não seria uma espécie de regime ditador.

“Foi objeto de um debate muito bom  e deixamos muito claro que o governo Pedro Taques não vai governar por decretos”, defendeu.

Segundo Taques, a medida é essencial para a celeridade da gestão.

“Esse artigo, ele tem um aspecto constitucional. Se nós não colocarmos que o governador pode enviar decretos, quando houver necessidade, estamos deixando isso uma omissão na lei. Agora, todo mundo sabe que quando qualquer governo começa enviar muito decreto o Parlamento barra”.

O secretário da Casa Civil sustentou que as decisões em decreto também passariam pelo crivo dos deputados.

“O que eu disse aos deputados foi que não é um cheque em branco que o governador Pedro Taques pediu. É cheque em branco, mas com duas assinaturas. A conta é conjunta. Tem que ter assinatura do governo, Poder  Executivo, e tem que ter a assinatura do Parlamento. Nós não vamos governar sem Parlamento”, argumentou.

O deputado Zeca Viana (PDT), que não compareceu à reunião entre governo do Estado e Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), para discutir as mudanças necessárias na reforma administrativa, não concordou com a emenda 49, e apresentou uma emenda, que, segundo ele, corrigiria um “lapso” da equipe jurídica de Taques.   

A ‘correção’ apontada por Viana frisa que os decretos autônomos não possuem competência normativa para criar ou extinguir órgãos públicos, nos exatos termos do artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil.