Deputados aprovam projeto que obriga Governo a recontratar servidores

Com 23 votos favoráveis e uma ausência, deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição – chamada PEC da Empaer, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso AL-MT).

Em resumo, a PEC 10/2021 regulariza a admissão de 61 servidores. Isso porque a Proposta de Emenda estabelece que “para fins de contratação de pessoal aplica-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal", consta na proposta.

Apenas o deputado Dr. Eugênio (PSB) não votou. Ele acompanhava a sessão de forma remota e teve problemas com a conexão de internet.

O 1° secretário, deputado Eduardo Botelho (DEM) já adiantou que caso o Governo do Estado entre na Justiça contra a decisão da AL, o Legislativo irá recorrer. Segundo Botelho, os servidores demitidos tinham mais de 30 anos de trabalho e foram dispensados “injustamente e sem direito a nada”. “Talvez essa questão vai parar na Justiça, mas é um caminho. A Procuradoria da Casa vai ajudar na defesa dos funcionários da Empaer, que estão sofrendo essa injustiça”, afirmou.