Deputados de MT assinam PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF

Cinco dos oito deputados federais de Mato Grosso assinaram requerimento favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinaram o requerimento os parlamentares Abilio Brunini, José Medeiros, Amalia Barros e Coronel Fernanda, todos do PL, e Coronel Assis (União Brasil).

Da bancada de Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), Flavinha (MDB) e Emanuelzinho (MDB). A reportagem do RepórterMT entrou em contato com os três parlamentares para saber se iriam assinar ou se estão contrários a emenda. Porém, os telefonemas não foram atendidos.

Intitulada PEC do Equilíbrio entre Poderes, a proposta apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) altera o Artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões da Suprema Corte que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.

A PEC surge após o Congresso Nacional, em atos considerados pelos juristas como mero ativismo, sinalizar pela descriminalização do aborto no Brasil quando cometido pela mulher grávida até a 12ª semana de gestação.

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio, “todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. São atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar seus limites constitucionais. Esse ativismo do STF está acabando com a democracia brasileira”, disse.

O parlamentar argumentou que os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal evidenciam um ativismo judicial que esvazia o poder Legislativo e ignora leis vigentes no país.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime.O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

Essa não é a primeira discussão a respeito da aprovação de uma emenda constitucional para submeter decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional. Em 2013, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma PEC que autorizava o Congresso Nacional a referendar súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também ampliava de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.