O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), declarou nesta terça-feira (13) que o líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), preparou um substitutivo integral ao projeto de lei de autoria do Executivo, que proíbe o transporte de pescado pelo período de cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Uma das alterações é que o governo do Estado destine 10 milhões de dólares, o que corresponde a 48,7 milhões de reais, na cadeia da pesca para estimular atividades paralelas aos pescadores no período de proibição.
O dinheiro sairia do empréstimo que o Estado firmará com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), já aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 17 de maio, que originalmemnte prevê US$ 100 milhões de doláres para a educação e outros US$ 80 milhões para a agricultura familiar.
"Estamos propondo que, desta quantia, 10 milhões de doláres sejam investidos na cadeia da pesca. Não podemos abandonar os pescadores, que é uma atividade tradicional em Mato Grosso", destacou Júlio Campos.
No substitutivo integral, os parlamentares defendem a fixação do valor de um auxílio financeiro mensal de um salario mínimo aos pescadores por cinco anos, período em que vigorará a proibição da pesca.
A proposta original do governo prevê um auxílio inicial à categoria no valor de um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
Outro trecho que será incluído no substitutivo integral é a proibição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) analisar e liberar a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá durante a vigência da proibição da pesca. Ainda foi firmado um calendário que fixa o dia 28 de junho como data limite para o projeto de lei ser submetido à segunda votação em plenário.
