Desembargador suspende votação da RGA na Assembleia

O desembargador Márcio Vidal, atendendo a um mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB) acaba de suspender a tramitação do projeto de lei da Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso até ser julgado o mérito do processo ou até a Assembleia Legislativa fazer uma nova votação. 

No final da manhã desta quinta-feira (23), a deputada Janaina Riva ingressou com mandado de segurança para anular a votação da sessão extraordinária, ocorrida na noite de quarta-feira (22) que, por 12 a 10 votos, aprovou o projeto do governo do Estado para o pagamento da revisão geral anual (RGA) aos servidores do Executivo. A contestação da peemedebista ocorreu pelo fato do deputado Baiano Filho (PSD) ter declarado que não estava em plenário e mesmo assim o voto dele ter sido computado como favorável à proposta. Baiano filho declarou à imprensa que, mesmo que estivesse na sessão, votaria contra a proposta do governo. 

A contestação da votação levou o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB) a convocar uma sessão extraordinária para a manhã desta segunda-feira (27), que por enquanto continua mantida.

Em seu pedido de suspensão do projeto na Assembleia, Janaina Riva destacou que o ato da votação ocorre de forma ilegal pois contrariou o próprio regimento interno da ALMT. Segundo a deputada, Guilherme Maluf, após declarar o resultado da apreciação do projeto pelos membros da Comissão de Orçamento, foi questionado pelo deputado Pery Taborelli (PSC) sobre a forma de apuração dos votos, ficando decidido que seria feita de forma nominal. No entanto, por sugestão do líder do governo no Parlamento, deputado Wilson Santos (PSDB), o presidente Guilherme Maluf fez somente a leitura dos votos contrários ao projeto do governo e que, mesmo diante dos questionamentos de outros parlamentares sobre o número de presentes na sessão, determinou a emissão do parecer para a Comissão de Justiça.  

De acordo com o regimento interno da ALMT, havendo dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, qualquer deputado pode solicitar a verificação, pedido que não pode ser negado. Além disso, na verificação dos votos, o presidente deve convidar os deputados a ocuparem os seus lugares para que repitam seus votos de forma nominal, o que não ocorreu. 

"Da análise da argumentação esposada pela Impetrante e, em especial, a filmagem constante do referido CD-R, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar foram preenchidos, uma vez que o Impetrado, na condição de Presidente da Casa de Leis, depois de ter decidido que a votação do Projeto de Lei, do Executivo, que dispõe sobre a RGA dos servidores estaduais, seria nominal, fez a leitura dos nomes dos Deputados que votaram contra, descumprindo, consequentemente, as regras do Regimento Interno sobre a matéria", destacou o magistrado em sua decisão. 

O desembargador dstaca que as imagens da sessão mostram ainda que o resultado da votação não ficou clara, pois Guilherme Maluf anunciou que dez deputados foram contra e 12 favoráveis ao projeto e que, em seguida, o deputado Wagner Ramos (PSD) salientou que seu voto também era contrário. Contudo, Maluf afirma que o resultado foi de 12 a 11 votos favoráveis à aprovação, quando, na verdade, o resultado seria de 11 a 11. "Não bastasse a existência de dúvidas quanto ao resultado, tem-se ainda a incerteza de quantos deputados estavam presentes à Sessão e que tiveram seus nomes como sendo favoráveis à aprovação do Projeto", diz trecho da decisão.