DAFFINY DELGADO
EM TRAMITAÇÃO NA AL
Dilmar: PEC dos Aposentados é inconstitucional
A PEC prevê isentar aqueles servidores que recebem menos que o teto do INSS, correspondente a R$ 7.082,22. Atualmente, são isentos apenas os que recebem até R$ 3 mil.
O líder do Governo de Mato Grosso na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) alertou na manhã desta quarta-feira (16), que a Proposta de Emenda Constitucional 07/2022, conhecida como PEC dos Aposentados, que pretende isentar aposentados e pensionistas da cobranças de alíquota previdenciária, é inconstitucional.
O texto apresentado por lideranças partidárias está em tramitação na Casa de Leis desde agosto e prevê isentar aqueles servidores que recebem menos que o teto do INSS, correspondente a R$ 7.082,22. Atualmente, são isentos apenas os que recebem até R$ 3 mil.
A Assembleia aguarda uma proposta alternativa do Governo do Estado até o final de novembro para somente então colocar a matéria em votação. O presidente da Casa, Eduardo Botelho (União Brasil), deu um ultimato na semana passada, ao afirmar que se o estado não encaminhar uma proposta, ele colocará o texto atual para votação.
Para Dal Bosco, isso seria inconstitucional tendo em vista que não é uma decisão restrita ao legislativo, mas que envolve Conselho da Previdência e também o Tribunal de Justiça.
"O presidente [deputado Eduardo Botelho] disse que se não houver proposta do governo, vai submeter a votação do Plenário. Isso é inconstitucional. Não é uma decisão restrita à Assembleia Legislativa. Isso envolve o Conselho da Previdência, que é composto pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Governo do Estado e outros. Além disso, qualquer lei que impacte no orçamento tem que ser de iniciativa do Executivo", declarou.
O líder do governo afirmou ainda que, como não foi apresentado nenhum estudo de impacto financeiro de qual seria o déficit orçamentário, aprovar a matéria do jeito que está causaria um impacto grande nos cofres públicos.
“Toda vez que a reforma é alterada, é gerado um déficit previdenciário muito grande em Mato Grosso. Nós fizemos algumas alterações e mesmo assim ainda há um déficit orçamentário. Essa é a preocupação do governo. Se [a assembleia] quer votar a PEC assim mesmo, eu não posso impedir. Mas o que tenho feito é tentar levar uma PEC que tenha legalidade para votação”, afirmou.
Uma equipe técnica do MTPrev deve ir até o Parlamento nesta semana para tratar com a Comissão de Fiscalização sobre o impacto que a PEC vai representar. A partir dos dados, os deputados poderão apresentar uma nova proposta para o Governo. A expectativa é que o assunto seja resolvido até final do mês.
