Eder ignorou lei que prevê exoneração e 5 anos de cadeia

O artigo 89 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993 diz que, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, causa ao infrator pena de prisão de 3 a 5 anos e multa. Na mesma pena incorre aquele que tendo, comprovadamente, concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, neste caso, os donos da Global Tech.
 

O secretário extraordinário da Copa do Mundo, Eder Moraes, que conduziu o processo de compra que resultou no escândalo das Land Rovers e um prejuízo de mais de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, ignorou vários artigos da lei e pode ser enquadrado no que diz o artigo 89. A lei também prevê exoneração do cargo, mas, até agora, Eder e todos os envolvidos continuam exercendo suas funções.

O dinheiro foi antecipado à empresa Global Tech em um contrato que previa gasto de R$ 14 milhões para aquisição e 10 unidades Land Rovers equipadas com sistema de vigilância para fronteira, de fabricação russa.

Juristas ouvidos pelo RepórterMT relataram que, ao realizar a compra, Eder Moraes, através da Secopa, feriu a lei e cometeu crime de responsabilidade. O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, no auge da crise, emitiu um parecer pelo cancelamento do contrato e o governo desistiu da compra, oficialmente no dia 4 de novembro do ano passado, porém, a Secopa já havia adiantado R$ 2,1 milhões para a Global Tech a título de caução. A empresa se recusa a devolver. No começo deste ano o governo acionou judicialmente a empresa para tentar reaver os valores já pagos.

No contrato com a Global Tech foram encontrados vícios procedimentais, que provocaram questionamentos do Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Admitindo grosseiramente a falha, Eder Moraes foi veio a público logo após a desistência e tascou: “a ideia é lançar uma licitação e fazer a compra dos veículos de forma legal, transparente e segura”. Uma clara confissão, ou seja, a compra não havia sido feita nem de forma clara, nem transparente e muito menos segura.
 

Em sua defesa para dispensar a licitação, Eder alegou que a empresa entregou atestado de exclusividade, ou seja, que somente ela estaria apta a fornecer tal equipamento no país. Por outro lado, cuidar de fronteiras é exclusividade da Polícia Federal e das Forças Armadas, não da Secopa.

Segundo advogado ouvido pelo RepórterMT, especialista em licitações, em sendo comprovada lesa ao patrimônio publico por apresentação de documento falso ou forjado,  primeiramente a empresa é que será apenada, pois o gestor, "em principio" não teria como saber desta suposta fraude. Porém, se Eder infringiu realmente o procedimento licitatório, caberia uma ação penal baseado na Lei 8.666/93, que prevê exoneração imediata do cargo e cadeia de até cinco anos.

 “Caberia uma ação de improbidade administrativa, bem como uma ação cautelar para impor restrição aos seus bens e valores financeiros. Primeiramente ele poderia ser incurso na lei de licitações. Se comprovado que ele fraudou o certame através de dispensa fraudulenta, seria enquadrado no artigo 93 que versa sobre impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer procedimento licitatório”.

Segundo a lei, neste caso, poderia haver prisão de seis meses a cinco anos e multa para os crimes frutos de ação impostas pelo MPE ou MPF. “Dependendo da origem do dinheiro gasto, através de ação penal pública incondicionada, isto no caso da possibilidade de detenção. Quanto ao ressarcimento do Estado, seria uma ação de improbidade administrativa através da lei que regula esse assunto, a lei 8.429 de 1992”, diz.

A lei 8429 tem um rito processual próprio e serve para que seja efetuado o ressarcimento do dinheiro público por possíveis danos ao erário. Como forma complementar, é comum que o MPE ou MPF, para que não haja a dilapidação de patrimônio dos envolvidos, seja interposta Ação Cautelar para restringir os direitos de venda sobre os bens e dinheiro dos envolvido e tudo pode vir a ficar bloqueado

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem, o secretário Eder Moraes não atendeu às ligações e, até o fechamento desta matéria, não havia dado retorno.