Eder pode perder direitos políticos e ressarcir os cofres de MT

Ex-secretário de Estado da Copa do Mundo de 2014, Eder de Moraes Dias pode ter os direitos políticos suspensos por até 10 anos, pagar multa de até três vezes o valor do rombo que causou e ficar impedido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos, além de ter os bens penhorados, para restituir os cofres públicos em até R$ 2,1 milhão. Este foi valor do pagamento antecipado, a título de “caução”, de 10 veículos Land Rover Defender, à Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócios Ltda.

A empresa, e os ex-diretores da extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo de 2014 (Agecopa), Yênes Magalhães, Jefferson Castro, e mais três pessoas, além do próprio Estado, também figuram na condição de réus na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado,  por improbidade administrativa na aquisição, sem processo licitatório, dos 10 equipamentos comprados para “proteção e vigilância de 983 quilômetros da fronteira com a Bolívia”, sem relação alguma com o Mundial da Fifa, que tem Cuiabá entre as 12 cidades-sede.

A ação tramita na Vara Especial de Ação Civil Pública e Ação Popular, sob o juiz titular Luís Aparecido Bertolucci Júnior. As partes estão na etapa das alegações. A última movimentação processual é de 28 de janeiro de 2013. Em paralelo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenta reaver aos cofres públicos os R$ 2,1 milhões  - dinheiro do contribuinte, liberado a título de “caução” à empresa Global Tech pelo compra, sem licitação, dos equipamento. O curioso é que, em vez de serem adquiridos pela secretaria de Segurança Pública, ou pelo Exército, como manda a lei, os “super veículos” foram comprados pela extinta e conturbada Agecopa - comandada à época por Eder - ao custo de R$ 14,1 milhões.

Ao iniciar as investigações, o Ministério Público solicitou à Global Tech e ao Governo do Estado cópia do contrato. A empresa enviou a versão com a palavra “adiantamento” e o governo com o termo “caução” para liberação antecipada de R$ 2,1 milhões. Nas últimas páginas constavam as assinaturas tanto das autoridades estaduais como dos empresários russos, já nas três primeiras páginas com indícios de adulteração, só há as assinaturas locais.

A “compra megalomaníaca” previa 10 veículos da marca Land Rover modelo Defender, ao custo de três parcelas, sendo a primeira em dezembro de 2011, no valor de R$ 2,8 milhões, a segunda  em dezembro de 2012, estipulada em R$ 5,6 milhões, e a terceira em dezembro de 2013, no valor de R$ 5,6 milhões.

O contrato de compra foi firmado em 30 de junho de 2011 e previa que as duas primeiras unidades do Conjunto Móvel de Monitoramento fossem do fabricante russo. As outras oito unidades seriam montadas no Brasil, na forma de transferência de tecnologia, conforme fixado no contrato.

Contudo, conforme o Tribunal de Contas do Estado, a Global Tech não possuía certificado de autorização do Exército para produzir tais equipamentos em território nacional. Outro ponto questionado é o fato de que mesmo tendo sido escolhida como repassadora dos produtos, a empresa não possui estrutura física e de pessoal em Cuiabá.

O pagamento da “caução” também não estava previsto na minuta do documento, apenas no ato do contrato. Os valores pagos foram empenhados no dia 29 com “inexigibilidade” ou dispensa de licitação, um dia antes de ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Em novembro de 2011, a PGE reanalisou o processo de aquisição dos conjuntos móveis e o Governo do Estado determinou o cancelamento do contrato firmado com a Global Tech.  O extrato do termo de rescisão unilateral foi publicado no Diário Oficial do Estado em dezembro de 2011.

O Conjunto Móvel de Monitoramento consistia em módulos de radar, ótico-eletrônico de longo alcance diurno e noturno, sistema de comunicação, sistema de navegação, veículo e sistema de alimentação de energia, além do módulo de transferência de tecnologia.