Edital de "venda" da Sanecap já está disponível; confira aqui

SECOM  15h00

O edital que prevê a concessão dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Cuiabá é público e está disponível no portal da Prefeitura, desde desta segunda-feira, dia 12 de setembro. Ontem, o edital foi entregue pelo prefeito Chico Galindo ao governador de Mato Grosso, Silval Barbosa.

Por meio do portal da Prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br), todo cidadão pode acessar as regras determinadas pelo edital para a concessão dos serviços. O documento prevê que a concessão será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência.

A concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreende a infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

O mesmo vale para os serviços públicos de esgotamento sanitário, abrangendo a infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.

No edital, ainda falta estipular os prazos para a licitação e início da execução do contrato. O documento contém um anexo com a minuta do contrato de concessão, no qual está prevista a área de abrangência, as obrigações, os prazos e os serviços a serem prestados pela empresa concessionária.

Entre os principais pontos da minuta do contrato de concessão estão:
- a empresa concessionária prestar um serviço de qualidade e adequado, sendo que serviço adequado é o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

- o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos;

- o direito do município de Cuiabá de fiscalizar a execução das cláusulas contratuais, alterar ou romper o contrato de acordo com o interesse público ou se os serviços prestados não estejam dentro da meta de qualidade exigida;

- ainda em relação aos serviços prestados, o edital prevê a atualidade, isto é, modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços;

- generalidade: universalidade do direito ao atendimento dos serviços públicos de água e esgoto;

- modicidade das tarifas, ou seja, a justa correlação entre os encargos da concessão e as tarifas pagas pelos usuários;

- os valores das tarifas serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, mas somente com a prévia aprovação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT (“AMAES-Cuiabá”);

- a empresa interessada em participar da licitação deverá comprovar qualificação técnica – com experiência na área de serviços de água e esgoto - e qualificação econômico-financeira;

- a concessionária pagará ao município de Cuiabá - a título de outorga – o valor de R$ 350.000.000,00, dos quais compreende: o total da dívida da SANECAP, que englobam dentre outras, as dívidas trabalhistas, tributárias, energia elétrica, Governo Estadual, ou seja, todo o passivo da sociedade de economia mista, valor este a ser apresentado quando da assinatura do contrato;

- a concessionária pagará ainda R$ 132.000.000,00 que serão investidos em obras no município (este valor deverá ser pago em 24 parcelas fixas, mensais, irreajustáveis e de igual valor, sucessivas e iniciadas a partir da data da ordem de serviço).