CELLY SILVA
DISSE QUE É GOLPE!
Eduardo Cardozo pede anulação do processo de impeachment de Dilma
O advogado-geral da União criticou a forma como vem sendo conduzido o processo de impeachment e disse que denúncias não se caracterizam crimes de responsabilidade.
Para garantir o direito à ampla defesa da presidente Dilma Rousseff (PT), o advogado-geral da União, Eduardo Cardozo, se apresentou à Comissão de Impeachment da Câmara dos Deputados, na tarde desta segunda-feira (04), onde explanou sobre os diversos aspectos jurídicos que balizam o processo de cassação de mandato de chefe de Estado e, ao final, pediu a anulação do processo de impeachment, bem como a improcedência das denúncias que fundamentam tal documento analisado pelos deputados federais.
No início de sua fala, o ex-ministro citou os aspectos previstos na Constituição para que se instaure um processo de impeachment no país. Ele explicou que dentre os requisitos, estão o atentado à Constituição Federal por meio de ação dolosa e de má fé praticado diretamente pelo chefe de Estado no exercício atual de seu mandato. Em resumo essas características é que configuram o crime de responsabilidade, passível de punição com o impeachment.
Dois fatos estão sendo imputados à presidente Dilma Rousseff para basear o pedido de impeachment: a edição de seis decretos de crédito suplementar e as chamadas “pedaladas fiscais” referentes às contas de 2015. Segundo Cardozo, nenhuma dessas denúncias se configuram em crime de responsabilidade, uma vez que os decretos de crédito suplementar foram editados com base em autorização legal e fundamentados na manifestação de equipes técnicas. "Este impeachment, com base nestes fatos, golpeia a Constituição", declarou Cardozo.
Além disso, com relação às pedaladas fiscais, o advogado-geral da União enfatizou que não foram realizadas operações de crédito junto ao Banco do Brasil, como fora denunciado. Cardozo acrescentou ainda que as contas de 2015 sequer foram apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas da União e nem pelo Congresso Nacional.
A todo momento, Eduardo Cardozo ressaltou que o processo de impeachment é um processo jurídico-político e não meramente político, como tem ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados. Ele criticou, inclusive, atos do presidente da Casa, Eduardo Cunha, que teria cometido contradições e vícios processuais e de poder ao anexar ao processo, denúncias referentes ao primeiro mandato da presidente, o que não é passível de julgamento no rito do impeachment.
Um dos casos citados foi a juntada da delação do senador Delcídio Amaral aos documentos, pois grande parte das declarações se tratam de fatos ocorridos quando Dilma sequer era presidente, como foi o caso da compra da refinaria de Pasadena, ocasião em que Dilma era ministra de Minas e Energia, no governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT).
Eduardo Cardozo também enfatizou a ideia do golpe, uma vez que se tenta “criar pretexto para criar um crime de responsabilidade”. Segundo Cardozo, “o compromisso com a constitucionalidade não pode ser rompido” e por conta dos vícios processuais, o pedido de impeachment de Dilma deve ser anulado.
Ao final de sua defesa, o advogado-geral da União disse que respeita e confia no trabalho da Comissão do Impeachment, mas que não descarta acionar a Justiça para questionar os erros por ele apontados na condução pelos deputados. "Confio que as denúncias serão rejeitadas. Do contrário, vamos avaliar a possibilidade de judicialização".
Veja documento entregue pela AGU aos deputados clicanco aqui.
