Em recurso no STJ, Prefeitura diz que intervenção foi "baseada em notícias da imprensa"

A Procuradoria Municipal de Cuiabá ingressou com recurso neste domingo (1º) junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar suspender a liminar que determinou a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde. Desde quinta-feira (29), a pasta está sob intervenção estadual determinada pelo desembargador Orlando Perri, que atendeu pedido do Ministério Público Estadual.

A Procuradoria Municipal de Cuiabá ingressou com recurso neste domingo (1º) junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar suspender a liminar que determinou a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde. Desde quinta-feira (29), a pasta está sob intervenção estadual determinada pelo desembargador Orlando Perri, que atendeu pedido do Ministério Público Estadual. 

Na peça assinada pelo procurador-geral do município, Allison Akerley da Silva, ele cita que intervenção causa efeitos graves e irreversíveis e com potencial para causar prejuízos imensuráveis ao ente municipal, causando lesão à ordem, à saúde e à economia pública. A decisão ficará a cargo da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura. 

Ele cita que há um “aparente desconhecimento” do Ministério Público a respeito da situação da saúde pública da Capital, que acabou por induzir o desembargador Orlando Perri ao erro.

“Apesar de todas as dificuldades e obstáculos encontrados, vem primando pelo cuidado, zelo e responsabilidade no que se refere as ações no âmbito do serviço público de saúde. É certo que existe ainda muito a melhorar, porém o Município com afinco, vem desenvolvendo sua obrigação de prestar um serviço público de saúde de qualidade ao usuário do SUS”, destacou o procurador.

Citou ainda que dados oficiais disponibilizados pelo DATASUS, constata-se que o município de Cuiabá é responsável por mais de 80% dos atendimentos de Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso e que a capital atende na rede própria mais de 41% de pacientes do interior do Estado.

Informações da imprensa

Na ação, também é destacado que a decisão pela intervenção foi baseada tão somente em notícias da imprensa que fazem menção a depoimentos prestados no âmbito de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso, que sequer se tem notícia de sua conclusão.

“Não há como se concluir de forma segura que os serviços básicos de saúde prestados à população local são ineficientes a ponto de justificar uma intervenção no ente municipal, tão somente em matérias de sites locais, sem se ter a certeza necessária acerca da conclusão dos processos administrativos citados na referida matéria, que conforme documento em anexo (DOC. XV) ainda estão em curso junto a 9ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual, cujo conteúdo sequer é de conhecimento do ente municipal”.