Emanuel diz que vai reformular projeto de lei para parcelar dívida de R$ 165 milhões

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) declarou nesta terça-feira (22) que vai atender aos pedidos do Ministério Público de Mato Grosso para reformular o projeto de lei que parcela o pagamento de R$ 165 milhões ao não repasse de valores de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nos últimos anos, dos funcionários da empresa cuiabana de saúde pública. A declaração foi dada à imprensa após solenidade que autorizou obras de asfalto no bairro Tijucal.

"O Ministério Público defende o que eu quero, que é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu concordei com o relatório apresentado pela Câmara Municipal que é atender aos requisitos da legislação. Estamos agindo com transparência total. O projeto só volta ao Legislativo após a correção dos apontamentos adequados", disse.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa tem que ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Emanuel ainda negou que a dívida relacionada ao não repasse dos funcionários da empresa cuiabana de saúde pública ultrapasse R$ 165 milhões. E, ainda, assegurou que não deixará "herança maldita" ao seu sucessor, pois afirma expressamente que a capacidade financeira do município nos próximos anos assegura o pagamento à União.

"Cuiabá vai ter plenas condições de pagar nos próximos anos sem qualquer prejuízo nas finanças públicas ao próximo gestor", concluiu.

Confira abaixo a relação de débitos do município discutidos no parcelamento:

1) Dívida de R$ 132.559.556,19 da Empresa Cuiabana de Saúde Pública com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a IRRF e PIS/COFINS/CSLL

2) Dívida de R$ 16.031.639,28 da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referentes a IRRF

3) Dívida de R$ 3.377.529,39 do Fundo Único Municipal de Educação com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS)

4) Dívida de R$ 13.829.469,07 do Tesouro Municipal com Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) e com a Secretaria da Receita Federal.