DO CONEXÃO PODER
PADRÃO DA INTERVENÇÃO
Emanuel tenta anular TAC que exige qualidade na Saúde de Cuiabá; Justiça nega
Desembargadora Graciema Caravellas rejeitou ação movida pelo prefeito da Capital
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), tentou anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exige que ele mantenha o mesmo padrão alcançado pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde municipal, assinado entre Ministério Público e a então interventora, Danielle Carmona, e homologado pelo desembargador Orlando Perri.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido, em decisão da desembargadora Graciema Caravellas, assinada no final de semana.
De março a dezembro de 2023, a atenção básica da Saúde em Cuiabá estava sendo gerida pelo Governo de Mato Grosso - via Gabinete de Intervenção - devido "ao caos absoluto" deixado pela gestão municipal, de acordo com ação movida pelo MP.
Com a assinatura do TAC, feito para evitar que a Saúde voltasse à situação de calamidade, a pasta voltou ao comando da Prefeitura em 1º de janeiro de 2024.
No entanto, Emanuel questionou a validade do TAC, sob o argumento de que Danielle Carmona representava o Estado e, por isso, não poderia ter assinado o documento em nome do município. Ele também alegou que o TAC "fere suas prerrogativas de prefeito".
A desembargadora Graciema Caravellas discordou e ainda pontuou que Emanuel promoveu várias tentativas de obstar a intervenção, "tal como se vê das manifestações e decisões colacionadas junto à presente inicial anulatória".
"Assim, em sintonia com o que já restou consignado em decisões anteriores e referentes a medidas interpostas neste Plantão de Recesso Forense, atinentes à aludida Intervenção na Saúde de Cuiabá, reitero o firme posicionamento de que não compete ao plantão judicial alterar prazos já definidos, nem rever, anular ou até mesmo suspender Termos já homologados, em especial em casos como o da hipótese dos autos, em que - em análise perfunctória e diante do supra delineado - a alegada ilegitimidade, nulidade e inconstitucionalidade do TAC não se sustenta. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar vindicado", decidiu.
Dessa forma, o acordo continua válido e Emanuel tem até o dia 10 de janeiro para apresentar um planejamento à Justiça, mostrando como pretende manter o padrão alcançado na intervenção.
