Empresa acusa falhas e Governo de MT adia pregão de R$ 30 milhões

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos fez alterações no edital milionário que deve contratar o fornecimento de alimentação aos detentos, depois que a empresa Prudente Refeições Ltda., de Minas Gerais, pediu a impugnação do documento, alegando que o pregão teria certas irregularidades que estariam contrariando os princípios do artigo 37 da Constituição Federal e da lei de Licitações, a 8.666/93. 

O pregão milionário, que estava previsto para esta terça-feira, mas foi adiado para o próximo dia 22, deve contratar a preparação e o fornecimento de refeições, serviço que deve custar a ‘pequena’ bagatela de R$ 30.342.450,00 (Trinta milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) para a aquisição de R$ 5.642.900 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e novecentas refeições), entre café da manhã, almoço e jantar. Esses valores a serem pagos e o total de aquisição das refeições, segundo informações Sistema de Aquisições Governamentais (Siag), estão previstos para o prazo de um ano.

Segundo a Prudente, a Sejudh incluiu em apenas um lote as nove unidades prisionais, que são elas: Penitenciário do Estado (antigo Pascoal Ramos), Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, Polínter-Anexo PCE/MT, Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé), Casa do Albergado de Cuiabá (Unidade Masculina), Cadeia Pública de Várzea Grande, Casas do Albergado de Várzea Grande (Unidade Masculina) e Unidade Femina e Cadeia Pública de Santo Antônio de Leverger.

A empresa argumenta que ao fazer o pregão em somente um lote, a licitação se revela ‘danosa’ ao governo e prejudicial para dezenas de fornecedores. Isso porque a vultuosidade criada no presente edital inviabiliza a participação do maior número de licitantes e fornecedores; empresas de alimentação com atuação nesse segmento, que prestam seus serviços de maneira absolutamente regular. De acordo com a Prudente, essa limitação imposta nessas condições viria a reduzir a competitividade do certame, e consequentemente impactando no preço final pago pelo Estado.

Na impugnação, a empresa alega que, se realizada da forma como se encontra prevista no edital, o pregão poderá vir a causar grandes transtornos e prejuízos no sistema prisional de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger ao possibilitar que apenas uma empresa venha a se responsabilizar pela alimentação dos presos de todas as unidades prisionais já citadas. 

Ainda de acordo com a Prudente, na hipótese da empresa não ter condições de cumprir o contrato, cessando o fornecimento quando o contrato estiver em pleno andamento, o serviço se tornaria um ‘caos’ sem precedentes. 

Em outro item do documento, a Prudente aponta quanto ao cumprimento para o início do fornecimento das refeições. De acordo com o certame, a empresa vencedora teria 20 dias para começar a executar os serviços. A Prudente alega que o tempo é demasiadamente curto e impossível de ser cumprido devido às exigências do edital. 

O edital do pregão também prevê algo, no mínimo, curioso. E este detalhe também foi questionado pela empresa de Belo Horizonte. A empresa vencedora do certame deverá ter uma cozinha instalada no máximo a 3km de distância das unidades prisionais. A Prudente diz que esta situação é ilegal. Argumenta que a previsão acima impugnada vai contrariar não só a lei, mas o bom senso e violar frontalmente ao princípio da igualdade entre os licitantes. Neste outo ponto do documento, a Prudente é mais contundente. Ela diz que esta situação busca claramente favorecer àqueles que já possuem matriz ou filial nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santônio de Leverger, mais precisamente, segundo a empresa mineira, àqueles que estão instalados em um raio de 3km de distância entre as unidades prisionais. O que sugeriria um processo de “cartas marcadas”. 

A Prudente Refeições Ltda finaliza o documento afirmando que caso o edital se mantenha do jeito que está, ele se revela como lesivo ao patrimônio público, já que tal procedimento atenta contra os princípios licitatórios e sobretudo ao princípio constitucional da eficiência, já que não trará vantagem econômica para o estado. 

Outro lado

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos fez algumas alterações no edital. E a previsão é que o pregão seja realizado no dia 22 de agosto. O secretário da pasta, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, recebeu o documento e julgou procedente em parte e algumas dessas situações colocadas pela Prudente foram corrigidas no edital.

 

Abaixo, as correções que foram feitas pela Secretaria de Justiça no Edital.