Empresa contratada por Walace sem licitação não tem carros; TCE proíbe 'negócio'

O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou na última terça-feira (20) a medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Várzea Grande de prorrogar o contrato com a empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. – ME. A proibição atende à representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas.

A empresa foi contratada, de forma direta e sem licitação, sob argumento de situação emergencial, para locação de veículos leves, caminhonetes e motocicletas à Prefeitura. De acordo com o relator, o contrato 17/2013 mencionava a locação de 45 veículos para atendimento das secretarias municipais.

O argumento utilizado pelo autor da medida cautelar, o conselheiro substituto do TCE Luiz Henrique Lima, é de que a lei de licitações impede a extensão do contrato em casos emergenciais.

"De acordo com a Lei de Licitações, serviço de natureza contínua deve ser objeto de licitação. "A emergência pode se justificar uma única vez, após isso deixa de ser uma emergência para ser uma rotina, além do que não é possível prorrogar nem fazer outra dispensa de licitação com o mesmo objeto", disse o conselheiro substituto.

Também foi determinada uma inspeção nas instalações e condições da empresa contratada pois foi verificado que a empresa possui apenas um veículo. Além disso o contrato com a prefeitura não prevê realocação. " Há provas de que a empresa não tem condições de atender a prefeitura", disse o procurador substituto do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco.

A cautelar homologada determina que a prefeitura de Várzea Grande se abstenha de prorrogar o contrato nº 17/2013, que não seja realizado nenhuma outra dispensa de licitação com objeto assemelhado e que o atual gestor encaminhe todas as informações e esclarecimentos sobre o contrato.