FRANCISCO BORGES
BANK OF AMERICA
Estado ajuíza ação no STF para não sofrer medidas restritivas da União
Essa ação, segundo o governador Pedro Taques (PSDB), é devido ao Estado não ter pagado a dívida que também foi barrada de ser quitada por meio de outra ação judicial.
O Poder Executivo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar a União de tomar medidas restritivas ao Estado, em função do não pagamento da parcela devida ao Bank Of America, no valor de R$ 115 milhões. A ação foi impetrada no último sábado (10) e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A suspensão no pagamento da dívida ocorreu por haver indícios de irregularidades na assinatura do contrato ocorrido em 2012.
"Eu não posso ser responsabilizado por ilicitudes que possam ter sido feitas na assinatura do contrato com o Bank Of America, e vou cumprir a determinação judicial”, disse o governador explicando, que ainda existem outras parcelas para serem quitadas com a instituição financeira.
Essa ação, segundo o governador Pedro Taques (PSDB), é devido ao Estado não ter pagado a dívida que também foi barrada de ser quitada, por meio de outra ação judicial. Pelo contrato, se houver recusa de pagamento, o Estado pode sofrer sanções previstas em leis.
"Não temos autorização de contrair empréstimos, portanto, não corremos nenhum risco de ser preterido”, argumentou Taques.
“Mato Grosso não está saldando essa dívida hoje porque existe uma decisão judicial que suspendeu o pagamento. Eu não posso ser responsabilizado por ilicitudes que possam ter sido feitas na assinatura do contrato com o Bank Of America, e vou cumprir a determinação judicial”, disse o governador explicando, que ainda existem outras parcelas para serem quitadas com a instituição financeira.
Taques disse não temer a decisão judicial impedindo o pagamento e também os efeitos futuros que isso poderá trazer, como o bloqueio em novas operações de crédito com bancos estrangeiros. Isso porque, conforme o governador, a União não dá o aval para que Estados possam contrair empréstimos há três anos. “Não corremos o risco de não fazer mais operações porque a União não está permitindo que sejam feitas. Não temos autorização de contrair empréstimos, portanto, não corremos nenhum risco de ser preterido”, argumentou.
O Bank Of America adquiriu, em 2012, uma dívida de U$ 478 milhões que Mato Grosso tinha com a União e fixou o pagamento em dólares americanos, dívida essa programada para ser quitada em 18 parcelas semestrais e consecutivas, com termo inicial em 2013 e final em 2022.
Quando foi feita a negociação da dívida, nenhum mecanismo que pudesse barrar a cotação do dólar foi anexado ao contrato, fato que faz o montante crescer toda vez que a moeda americana fica mais valorizada. Na época em que o negócio foi fechado o dólar estava cotado em R$ 2 e hoje ele marca R$ 3,27.
