'Estado cometeria ilegalidade se pagasse RGA dos servidores', diz Marrafon

Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (10), o jurista Marco Aurélio Marrafon, secretário de Estado de Planejamento, afirmou à imprensa que a mesma legislação que garante a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos também veda a correção salarial, em seu artigo terceiro, caso o Estado não esteja dentro do limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a situação de Mato Grosso.

Ele se refere à Lei Nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004,  que estabelece a política de remuneração dos servidores públicos estaduais.

O artigo terceiro desta legislação financeira diz que a concessão da RGA fica condicionada ao aumento da receita líquida do Estado no ano da revisão em relação ao anterior, ao limite fiscal e ao índice prudencial imposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o excesso de gastos anual não pode superar a linha dos 49% e Mato Grosso fechou o primeiro trimestre deste ano chegando a 50,39%, estando na quarta pior posição no ranking do país.

Sendo assim, conforme Marrafon, se é ilegal deixar de pagar o RGA, nas condições atuais também seria ilegal, de acordo com os rigores da mesma legislação.

“É muito fácil dizer sim e deixar o futuro à deriva. Nós vamos dizer o que tem que ser dito”, asseverou Marrafon, mediante uma possível greve geral dos servidores e defendendo que um governo não deve atuar para resolver questões imediatas e sim planejando a vida para as gerações que estão por vir.

Marrafon salientou que “somos seres racionais e por isso a razão deve prevalecer”, se referindo ao que apresentam os dados reais. "Mostram que não é possível um reajuste agora".

Os secretários Marrafon e Júlio Modesto (Gestão) expuseram a situação financeira do Estado de Mato Grosso, na manhã desta terça, para justificar que o governo, como já havia anunciado antes, não poderá melhorar a remunerção, ao menos de imediato, dos 98 mil servidores públicos, que estão em campanha salarial.

Os servidores, que se reúnem na tarde desta terça-feira em assembleia geral, ameaçam entrar em greve.