DA REDAÇÃO
LEI EM ANÁLISE
Estado e TCE discutem nova forma de fiscalizar compras e pagamentos públicos
Foram discutidas a fiscalização da política consignada na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para compras governamentais; a fiscalização da ordem cronológica de pagamentos públicos e também foi apresentada uma sugestão de lei estadual flexibilizando va
As mudanças realizadas na forma de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) foram tema de debate entre o governador Pedro Taques e o presidente da Corte, conselheiro Antônio Joaquim.
Foram discutidas a fiscalização da política consignada na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para compras governamentais; a fiscalização da ordem cronológica de pagamentos públicos e também foi apresentada uma sugestão de lei estadual flexibilizando valores de compras diretas
Foram discutidas a fiscalização da política consignada na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para compras governamentais; a fiscalização da ordem cronológica de pagamentos públicos e também foi apresentada uma sugestão de lei estadual flexibilizando valores de compras diretas, conforme resolução do TCE-MT.
O governador ressaltou que aguarda a apreciação pela Assembleia Legislativa do projeto que prioriza as compras do Executivo em micro e pequenas empresas, em caso de baixos valores. “Nós apresentamos um Projeto de Lei que deverá ser debatido nesta semana pela Assembleia Legislativa, respeitamos o tempo do Legislativo, mas esse é um projeto muito importante e depois temos que trabalhar com isso nos municípios”, afirmou o governador.
O presidente do TCE ressaltou que a atual gestão tem demonstrado interesse de que o controle participe na execução das políticas públicas. Antônio Joaquim avalia que o novo papel da Corte de Contas é também de ajudar os gestores para que as políticas públicas possam ser executadas.
“Logo depois de aprovada, nós vamos ajudar a executar o projeto, trazendo os prefeitos e dizendo que eles têm o dever de cumprir a legislação”, concluiu o presidente.
“Um exemplo que o governador coloca é o fato de Mato Grosso cumprir a Lei da Micro e Pequena Empresa, que induz ao desenvolvimento econômico, sustentável e criação de empregos, ou seja, as compras governamentais são fundamentais para a geração de empregos e renda em Mato Grosso”, comentou.
Antônio Joaquim destaca que a lei é clara quando diz que nas compras de até R$ 80 mil as micro e pequenas empresas devem ser priorizadas pela administração. “O governador já fez uma atitude concreta quando mandou o projeto para a Assembleia Legislativa. Logo depois de aprovada, nós vamos ajudar a executar o projeto, trazendo os prefeitos e dizendo que eles têm o dever de cumprir a legislação”, ressaltou.
Quanto à ordem cronológica de pagamento, o presidente destaca que é importante para tirar a figura de “padrinho” que certos empresários usam na hora de receber por serviços prestados ao órgão público.
O chefe do Poder Executivo recebeu o presidente do TCE nesta quarta-feira (13.01), em seu gabinete, no Palácio Paiaguás.
