Estado vai cortar ponto de servidores que descumprem decisão judicial

O governo de Mato Grosso deve iniciar o corte do ponto dos servidores que estão faltando ao serviço em descumprimento à decisão judicial que determinou o retorno imediato ao trabalho. O Tribunal de Justiça determinou que servidores de algumas áreas, como saúde, meio ambiente, Detran e sistema agrícola e defesa agropecuária, paralisados há duas semanas, retornem aos postos de trabalho sob a pena de pagamento de multa por parte dos sindicatos e corte de ponto dos servidores do mês de junho.

Os servidores deflagraram greve no final do mês de maio por discordarem das propostas do governo do Estado em pagar o Reajuste Geral Anual (RGA). Contudo, desde o início do mês a paralisação das categorias havia sido considerada ilegal pela Justiça. Com base nessas decisões, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já comunicou as Secretarias e órgãos para que façam um levantamento dos servidores que não estão trabalhando e efetuem o corte dos pontos.

No dia 6 de junho, o desembargador Pedro Sakamoto acatou uma ação da PGE e considerou a paralisação dos servidores da saúde ilegal. O magistrado ordenou o retorno imediato dos trabalhadores aos postos de trabalho. Os servidores que se recusarem a trabalhar terão os salários da próxima folha retidos. Em sua decisão, Sakamoto também estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil para o Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso (Sisma).

O desembargador disse na decisão que documentos comprovaram que o governo do Estado está aberto ao diálogo e vem negociando com os servidores ao longo dos meses. Ele frisou que há um "risco iminente de subtração de serviços essenciais à população, especialmente aos mais pobres, que têm no Sistema Único de Saúde o último recurso para resguardar não só o direito constitucional à vida, mas o próprio sentimento de esperança, combustível da alma em momentos de dificuldade extrema”.

No dia 3 de junho, o desembargador Alberto Ferreira de Souza considerou todas as greves das carreiras da Secretaria de Estado e Segurança Pública ilegais. O magistrado ordenou o retorno de 100% dos profissionais aos postos de trabalho e ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil a ser paga pelos oito sindicatos que representam a categoria caso a decisão seja descumprida. A decisão atingiu alguns sindicatos, como da Polícia Judiciária Civil, Detran e sistema prisional.

A desembargadora Serly Marcondes Alves deu uma decisão semelhante em relação aos trabalhadores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A magistrada ordenou que os profissionais voltassem ao trabalho imediatamente. “Ao meu ver, não somente está evidenciada a ilegalidade da greve, como também, pelo lado do requerente, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Afinal, são evidentes os prejuízos que a cessação coletiva de trabalho causa não apenas à administração, mas principalmente à população”.

A magistrada também estipulou uma multa a ser cobrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Públicas de Meio Ambiente (Sintema). “Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a ilegalidade da greve, e assim, determinar a imediata retomada das atividades pelos servidores, sob pena de desconto dos dias parados, bem como, em face do Sindicato requerido, de multa diária no valor de R$ 100 mil”.

No dia 9 de junho a desembargadora Serly Marcondes também determinou que é ilegal a greve dos servidores do sistema agrícola, agrário, pecuário e florestal de Mato Grosso, e dos fiscais estaduais de defesa agropecuária e florestal. A multa em caso de descumprimento da decisão também é de R$ 100 mil.

Cada Secretaria está fazendo o levantamento dos servidores que não retornaram ao trabalho das categorias que tiveram a greve decretada ilegal.

Diálogo

Apesar do movimento paredista, o Governo do Estado continua aberto ao diálogo e tenta chegar a um acordo com os servidores. No último dia 16 de junho apresentou a minuta de um Projeto de Lei que prevê o pagamento de 6% do RGA para os servidores públicos estaduais, podendo chegar a 11,28% se a . De acordo com o projeto, o RGA será quitado em três parcelas, sendo a primeira de 2% de reajuste para o mês de setembro; a segunda, de mais 2%, para o mês de janeiro de 2017; e a última, de 2%, para março de 2017.

O Projeto de Lei estabelece ainda que Mato Grosso pague os outros 5,28% do RGA aos servidores nos meses de maio e setembro de 2017, desde que o Estado consiga elevar a receita a se enquadrar no limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da Receita Corrente Líquida.

Outra reivindicação do Fórum Sindical, atendida pelo governo no projeto, prevê a suspensão de nomeação de novos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual até a quitação do RGA de 2016.