Ex-presidente da Câmara de Cuiabá e mais 3 são condenados a pagar mais de R$ 4,4 milhões por fraudar contrato com gráfica

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou, nessa quinta-feira (22), o ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, João Emanuel, e mais três pessoas a devolverem mais de R$ 1,5 milhão desviados da Câmara Municipal de Cuiabá em 2013, por meio da simulação de um contrato de aquisição de material gráfico. Eles também deverão pagar multas expressivas. Com isso, o valor total da condenação deve ultrapassar R$ 4,4 milhões.

Os outros condenados são o empresário Gleisy Ferreira de Souza e os ex-servidores Aparecido Alves de Oliveira e Renan Moreno Lins Figueiredo. 

 “Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condená-los nas sanções previstas nos incisos II, do art. 12, da Lei nº 8.429/1992, da seguinte forma: Os requeridos João Emanuel; Gleisy Ferreira; Aparecido Alves e; Renam Moreno; ao ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, no valor de R$ 1.513.843,13 (um milhão quinhentos e treze mil oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos)”, diz trecho da sentença.  

Para Aparecido, a devolução do valor foi limitada a R$ 845.841,50, com multa no mesmo valor. Já para Renan, o valor da devolução foi limitado a R$ 565.800,00, também com multa equivalente.

A multa aplicada a João Emanuel e a Gleisy Ferreira corresponde ao valor total do ressarcimento, fixado em R$ 1.513.843,13.

Ainda na sentença, a magistrada suspendeu os direitos políticos de João Emanuel por oito anos e proibiu os quatro condenados de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.

A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e pelo Município de Cuiabá em 2014.

Consta na denúncia que o grupo praticou a fraude em um contrato firmado em 2013 entre a Câmara de Cuiabá e a empresa Propel Comércio de Materiais para Escritório LTDA., para a aquisição de material gráfico no valor de R$ 1,6 milhão.

 

Ainda conforme a denúncia, a aquisição foi simulada em quantidades exorbitantes, com o objetivo de obter vantagem pessoal, sendo realizado pagamento indevido de R$ 1,1 milhão sem a entrega dos materiais.

João Emanuel, apontado como líder do esquema, teria se aproveitado do cargo de presidente da Casa Legislativa para autorizar os pagamentos indevidos e nomear Aparecido Alves e Renan Moreno em cargos estratégicos, facilitando o desvio de dinheiro público.

Aparecido atuava como secretário-geral da Câmara e foi apontado como responsável por atestar “notas frias” sem o recebimento das mercadorias. Já Renan Moreno atuava como chefe do almoxarifado e teria sido o responsável por atestar as notas fiscais sem a devida conferência ou controle de entrada dos materiais.

Gleisy Ferreira era representante da empresa Propel e foi acusado de não cumprir as obrigações contratuais, ao não entregar integralmente os materiais gráficos. Conforme os autos do processo, ele confessou a incapacidade financeira da empresa para fornecer o volume de produtos contratados, beneficiando-se da conduta dos servidores públicos. A empresa tinha capital social de R$20 mil, considerado "ínfimo" pela Justiça. 

O ex-vereador Maksuês Leite também foi denunciado pelo esquema, apontado como participante da fraude, ao simular a entrega de material gráfico e emitir notas fiscais sem a efetiva entrega. Contudo, em relação a ele, foi firmado um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público e o Município de Cuiabá, no qual o ex-parlamentar se comprometeu a pagar R$ 400 mil a título de ressarcimento aos cofres públicos estadual e municipal, além de multa de R$ 100 mil. Os valores foram abatidos do montante total do ressarcimento.

"O requerido compromissário se obrigou ao pagamento da importância de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a titulo de ressarcimento de dano ao erário estadual e municipal e ao pagamento de multa civil, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cujos valores ficarão dois terços (2/3) sob custódia do Estado de Mato Grosso e um terço (1/3) sob custódia do Município de Cuiabá", destacou a juíza.

Na decisão dessa quinta-feira, Célia Regina Vidotti homologou o acordo firmado por Maksuês e extinguiu o processo em relação a ele.

Por fim, a magistrada determinou os procedimentos finais para o encerramento da ação.

“Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”, concluiu