Ex-presidente da Câmara de Cuiabá pode ter que devolver R$ 142 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou uma ação movida pelo Município de Cuiabá contra o ex-presidente da Câmara e ex-vereador Justino Malheiros (PV), que determina o ressarcimento ao erário com pedido de liminar de indisponibilidade de bens na ordem de R$ 142 mil.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) última sexta-feira (21), assinado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular.

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o ressarcimento da quantia devido à contratação irregular da empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli, para a aquisição de câmaras e softwares na Casa de Leis. Segundo os autos, apesar da determinação, o ex-vereador ainda não quitou a dívida.

“Insta esclarecer que, conforme se infere pelos documentos que compõem o acervo que os requeridos embora notificados para proceder ao pagamento da condenação, deixaram transcorre o prazo sem que o fizessem até a presente data. Dos julgados proferidos pelo TCE-MT, de n. 774/2019TP e 358/2020TP, os requeridos foram condenados na forma solidária a ressarcir os cofres públicos a importância de R$ 106.666,00, corrigido monetariamente pela IPCA desde 21/12/2018, e ainda no pagamento de 6 UPFs/MT, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 142.310,51”, diz trecho da ação.

Justino aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, quando presidente da Câmara, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial.

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Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.

No entanto, foram detectadas diversas irregularidades, entre elas a ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto.

Além disso, foi constatado que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados.

Quanto à restituição ao erário, a equipe técnica constatou que os equipamentos foram contratados com sobrepreço, por R$ 402.157,34 e, desse total, apenas R$ 149.164,00 é devido.

"Considerando que já houve o pagamento de R$ 255.824,00 à contratada deverá ser restituído ao erário o montante de R$ 106.660,00", diz trecho de decisão proferida em 2019.