Fiscais reclamam de projeto que limita Conselho dos Contribuintes

Fiscais de Tributos do Estado demonstram preocupação com o projeto de lei do governo Silval Barbosa (PMDB) que limita as atribuições do Conselho de Contribuintes e altera significativamente a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT). O grupo se reuniu nesta terça (4) com integrantes da Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, onde a mensagem tramita em caráter de urgência urgentíssima.

O presidente do sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Mato Grosso (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, ressalta que é direito do contribuinte, em segundo grau de recurso, ter o pleito julgado pelo Conselho de Contribuintes. Segundo ele, a existência da entidade é a garantia de que o contribuinte terá apreciada a contestação, em relação à cobrança indevida de impostos feita pela secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Segundo informações do SINFATE, se o projeto de lei for aprovado, caberá ao Executivo definir quais cobranças de impostos poderão ser questionados no Conselho de Contribuintes.
O Sindicato também reforça que o novo texto submete os representantes da sociedade no conselho ao Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos, o que retiraria a independência do órgão.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (PR), Ademir Brunetto (PT) e os membros Dilmar Dal Bosco (DEM) e Walter Rabello (PSD). O projeto está sob análise da deputada Luciane Bezerra (PSB), que pediu vistas.