Flávia sanciona lei que cede prédio do antigo Fórum para a Câmara de Várzea Grande

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou nesta terça-feira (11) a Lei nº 5.374/2025, que autoriza a cessão gratuita do imóvel do antigo Fórum do município para a Câmara Municipal, pelo período de 20 anos, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público.

“Fica cedido o uso, a título gratuito, de imóvel de propriedade do Município (antigo Fórum de Várzea Grande), atualmente na posse da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, para a Câmara Municipal de Várzea Grande”, diz trecho da publicação.

A permissão já havia sido dada pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), em um dos seus últimos atos frente à Prefeitura, mas acabou sendo adiada pela atual prefeita.

 

O imóvel está localizado na Avenida Castelo Branco, no Bairro Água Limpa e atualmente é usado pela Guarda Municipal.

 Consta na publicação da Lei que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para atividades do Poder Legislativo, sob pena imediata da cessão. O documento diz ainda que a Câmara poderá tomar posse imediata do imóvel, exceto pela área onde está instalado o armazém de munições da Guarda Municipal, que a partir de agora tem quatro meses para desocupar o local, devido ao processo de vigilância e controle do patrimônio bélico.

“A imissão na posse por parte da Câmara Municipal de Várzea Grande se dará de forma imediata, sendo que o local onde se encontra o armazém de munições da Guarda Municipal somente será desocupado no prazo de 4 meses, podendo, durante este período, a Guarda Cidadã manter, sob sua responsabilidade, instalação parcial para vigilância e controle do patrimônio bélico”, ressalta o documento.

As obras de adequação do espaço poderão ser realizadas sem a necessidade de autorização da Prefeitura. Todos os custos de manutenção e conservação do imóvel serão de responsabilidade da Câmara. Além disso, em caso de término da cessão, o prédio deverá ser devolvido com todas as benfeitorias realizadas, sem o direito de indenização.

A lei passa a valer a partir desta terça.