Fraga revela que articulação deve destravar vaga de conselheiro indicado pela AL no TCE

Se depender do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), a polêmica sobre quem vai ocupar a vaga da Assembleia Legislativa de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai entrar em evidência novamente assim que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entrar em votação no Legislativo ainda este ano. Ainda não está definido quem vai ocupar a vaga, mas a “briga” está polarizada entre o atual presidente da Casa de Leis, deputado Guilherme Maluf (PSDB) e Fraga.   

Fraga explicou que a Emenda à Constituição estadual nº 01 será colocada em votação logo após a votação da LDO, prevista para entrar na pauta ainda este ano. Essa emenda fará com que o objeto central de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que trava a indicação à vaga seja perdido. “Se não perder o objeto não tem motivo para ela [a vaga no TCE] continuar travada”, disse o deputado.

“Existe um compromisso entre todos os deputados para que juntamente com a votação da LDO nós possamos votar a PEC de lideranças partidárias, a chamada PEC 01. Essa PEC revoga os efeitos da PEC nº 61, que está sob judice no STF. Assim que aprovada, a PEC perde o objeto e a vaga é destravada automaticamente”, acrescentou Fraga ao #reportermt.

Indicação judicializada  

O direito de a Assembleia indicar alguém para ocupar a vaga no TCE está sendo contestado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon). Por conta da Adin, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, emitiu uma decisão em caráter liminar travando a indicação.    

A decisão de Lewandowski ocorreu bem na época em que a esposa do ex-presidente da Casa de Leis, ex-deputado José Riva, Janete Riva estaria sendo cogitada para ocupar a função na cota da Assembleia. A ideia de Janete ir para a função ocorreu no final do mandato do então deputado em 2014.   

A decisão do ministro foi porque a Audicon estava reclamando na Adin que a Emenda à Constituição nº 61 estaria prejudicando a classe se essa quisesse indicar alguém do próprio TCE para uma vaga, já que nela os candidatos ao cargo teriam que ter dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras no órgão.

A Associação reclamava que a vaga pertencente à Casa de Leis era na verdade sua, pois na Adin ela também contestaria a possibilidade de a Assembleia proceder com indicações de conselheiros sucessivamente até que fosse garantida a proporcionalidade constitucional entre os indicados pelo governador e pela Casa de Leis. 

A Associação, que fez a judicialização requerendo direitos sobre a vaga destina à Assembleia, reconheceu, no entanto, que os direitos dela são sobre a vaga destinada ao Executivo, conforme explicou o deputado. “A vaga que era ocupada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo pertence ao Legislativo estadual, portanto, ela é da Assembleia. A Audicon reconheceu isso e já entrou com um recurso dizendo sobre o fato. A vaga que eles têm direito é sobre a indicação do Executivo”, frisou Fraga.