Fraga vê má vontade de deputados e votação de PEC fica para 2017

O deputado José Domingos Fraga (PSD) disse ao #reportermt que não acredita que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ainda tenha “vontade política” para votar, neste ano, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que destrava o processo de indicação a uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Diretamente interessado na vaga, o parlamentar se articula no sentido de viabilizar seu nome para a função.

A indicação do Legislativo para o cargo (vitalício) foi barrada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em 2012.

Segundo o parlamentar, a PEC será votada somente em fevereiro de 2017, já na gestão do presidente eleito, Eduardo Botelho (PSB).

“[A PEC] só vai ser votada em fevereiro, quando Botelho assumir a presidência. Neste ano pode esquecer, pois falta vontade política”, afirmou.

Fraga explicou que, uma vez aprovada a PEC, a emenda à Constituição nº 61, que atualmente é o pivô da briga no STF, perde o objeto e assim a indicação para o TCE é destravada automaticamente.

Pela emenda, fica restrito o ingresso na vaga de conselheiro para auditores e procuradores de Contas no TCE, já que exige que eles necessitariam ter 10 anos de serviço na função. A Audicon reclama que apenas cinco anos seriam necessários.

Dois anos depois que a Adin foi impetrada - em 2014 -, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski determinou que a Assembleia não poderia indicar alguém para o cargo, até que a ação fosse julgada no mérito. Até então, a ação está parada no STF.

Existe uma briga entre a Audicon e a Assembleia para saber quem tem direito à vaga.

Contudo, Zé Domingos diz que a vaga é da Assembleia, conforme petição impetrada pela Associação reconhecendo que a vaga pertence ao Legislativo.