Gaepe-MT pede que Assembleia assegure recursos para creches municipais na LDO

Assegurar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Mato Grosso (LDO), exercício de 2024, diretriz que viabilize recursos para a implementação de um programa estadual de apoio aos municípios visando a oferta de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos. É com esse propósito que as instituições públicas e da sociedade que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) vão entregar, às 15h da próxima segunda-feira (7), ofício à Presidência da Assembleia Legislativa (ALMT), com cópia para a Comissão de Orçamento e Finanças.

O documento tem como subsídio resultados de levantamento que apurou a carência de 15 mil vagas de creches nos 141 municípios e uma estimativa de R$ 444 milhões para suprir a demanda declarada por prefeituras sobre infraestrutura e falta de recursos em cofres municipais. A compreensão é de que, sozinhos, os municípios não têm como atender essa necessidade.

A audiência na ALMT foi articulada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que integra e recepciona o Gaepe-MT e tem como representante o conselheiro Antonio Joaquim. O Gaepe-MT conta com outras 18 instituições, a exemplo do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e o de Contas, Secretaria de Estado de Educação, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e entidades da área educacional, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

A iniciativa e mediação do Gabinete é feito pela ONG Articule. Com proposta de governança horizontal, multissetorial e multinível, o Gaepe existe e funciona em cinco estados, dois municípios e conta uma representação nacional, o Gaepe-BR.

Nessa linha de atuação, desde o começo do ano, o Gaepe-MT tem focado sua articulação na busca de aperfeiçoamento da política pública voltada para a Primeira Infância (0 a 6 anos). Trabalha a adesão municipal em um pacto interinstitucional com foco em creches, acesso à pré-escola e alfabetização, expediu Nota Técnica com vistas à organização pelos municípios de filas de espera em creches, apurou o diagnóstico de carência de vagas em creches e agora vai submeter a proposta de priorização do assunto creches na LDO de 2024.

A deliberação por entrega do documento para a Assembleia Legislativa foi aprovada na reunião ordinária mensal do Gaepe-MT, realizada no dia 19 de julho, aproveitando o fato de a ALMT estar realizando audiências públicas obrigatórias para debater a LDO.

As rubricas no ofício e a mobilização por presença na entrega está a cargo da equipe da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, que é presidida pelo conselheiro Antonio Joaquim. A previsão é contar, na entrega do documento, com a presença dos procuradores de MP de Contas Alisson de Carvalho e William Brito e a participação do conselheiro Guilherme Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (COPSA) do TCE-MT.

Articulação Nacional

A opção por recorrer ao Parlamento, consignando a priorização da Primeira Infância em leis orçamentárias, também vai ter caráter nacional. No próximo dia 10, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrega Nota Técnica recomendatória nesse viés ao Congresso Nacional, com a expectativa de reverberação nas Assembleias Legislativa e Câmaras Municipais.

Dispositivo criado pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto nos Planos Plurianuais (PPA), e o de curto prazo, definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LDO). Em suma, a LDO contempla metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.