DAFFINY DELGADO
PROJETO NA ASSEMBLEIA
Gallo detona insistência de deputados por RGA: "Paixão por holofotes fica acima da lógica"
AL tenta emplacar Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de uma decisão do TCE, que impede o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado, referente ao ano de 2018
O secretário da Casa Civil, Rogério Gallo, criticou, nesta segunda-feira (06), a insistência de alguns deputados para tentar emplacar o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que impede o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado, referente ao ano de 2018.
Para Gallo, as discussões envolvendo o Reajuste Geral Anual na Assembleia Legislativa são, na verdade, uma tentativa de mostrar serviço em ano eleitoral, pois há um entendimento da própria Procuradoria Legislativa que a Assembleia não pode derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A impressão que passa de alguns deputados, sim [estão jogando para a torcida]. O desejo e a paixão pelos holofotes ficam acima de qualquer razão lógica e legal”, declarou.
Gallo argumenta que esse é um assunto em que o governo não se envolve diretamente justamente porque reconhece que já há uma solução definida pelo TCE, ainda em 2018.
“Já consultamos informalmente o Tribunal de Contas sobre essa discussão e do nosso lado, do Executivo, é cumprir a legislação e cumprir com a Constituição que estabelece o que cada autoridade deve fazer, no caso o que cada poder pode fazer”, afirmou.
De acordo com o governador Mauro Mendes (União), a PDL não tem legalidade, porque, de acordo com ele, a Constituição Estadual determina que o decreto legislativo só serve quando algum poder comete alguma "ilegalidade flagrante".
O retroativo do RGA cobrado pelos servidores vem da gestão do ex-governador Pedro Taques, que está pendente há quatro anos.Os débitos se devem a um acordão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que justificou o descumprimento da lei 10.572/2017 (que negociava a forma de repasse da RGA), devido a inviabilidade financeira do estado para o pagamento em 2019.
Se uma decisão em contrário for aprovada pelos deputados estaduais a posição do governo será de consultar o Tribunal de Contas.
