Da Redação
Gilmar Mendes vota contra validade da ficha limpa em 2010
G1 16h42
O relator do recurso contra a Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a norma não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A lei, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010.
O STF julga nesta quarta-feira (23) um recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa.
O advogado de Leonídio Bouças, Rodrigo Ribeiro Pereira, negou as acusações de improbidade administrativa. Com base na ficha limpa, Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral, no ano passado, e recorreu ao Supremo.
Não pode ser coerente o argumento adotado pelo TSE de que [a lei] foi publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria o processo eleitoral. Esse sequer é o conceito de processo eleitoral presente na jurisprudência do STF. O processo de escolha de candidato é muito mais complexo - até as pedras sabem disso - e tem início com a filiação partidária do candidato em outubro do ano anterior"Ministro Gilmar MendesO plenário aceitou a proposta do relator de que fosse reconhecida a repercussão geral, para que a decisão do STF sirva de orientação para outros processos. Dessa forma, mantida ou não a validade da lei em 2010, o resultado do julgamento valerá para casos semelhantes.
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.
De acordo com a tradição do STF, o primeiro a votar, depois do relator, é o mais novo integrante de Corte, ministro Luiz Fux. Depois do impasse de julgamentos anteriores, ele terá a responsabilidade de definir a posição da Corte sobre o tema.
Voto do relator
Em seu voto, Mendes combateu o fato de a ficha limpa tornar inelegíveis os candidatos condenados em processos anteriores e ainda não terminados na Justiça. "O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental: não mudar as regras do jogo com efeito retroativo", disse o relator.
Ele criticou um dos argumentos usado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para definir a validade da lei em 2010.
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Supremo começa a julgar recurso contra Lei da Ficha LimpaSaiba como decisão do STF sobre ficha limpa pode alterar CongressoLei da Ficha Limpa ‘conspira em favor da moralidade', diz Luiz Fux"Não pode ser coerente o argumento adotado pelo TSE de que [a lei] foi publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria o processo eleitoral.
Esse sequer é o conceito de processo eleitoral presente na jurisprudência do STF. O processo de escolha de candidato é muito mais complexo - até as pedras sabem disso - e tem início com a filiação partidária do candidato em outubro do ano anterior", disse o relator.
Mendes também ponderou sobre o "clamor público" em torno da aplicação da lei, proposta por iniciativa popular. "Não raras vezes a Corte [STF] tem de defender o cidadão contra sua própria sanha. Diante de determinada quadra, se legitima até mesmo o fuzilamento, a pena de morte. É preciso ter cuidado com a valoração deste chamado ‘sentimento popular'", continuou o relator.
O ministro lembrou em seu voto que o ex-candidato mineiro obteve 41 mil votos, o que seria suficiente para se eleger deputado estadual. Ele criticou a aplicação dos oito anos de inelegibilidade, previstos pela Lei da Ficha Limpa.
"Tem conotação que talvez tenha escapado a muitos ditadores em termos de uma aplicação retroativa. É algo para a psiquiatria jurídica", disse o relator.
Não raras vezes a Corte [STF] tem de defender o cidadão contra sua própria sanha. Diante de determinada quadra, se legitima até mesmo o fuzilamento, a pena de morte. É preciso ter cuidado com a valoração deste chamado ‘sentimento popular"Ministro Gilmar MendesDefesa
O político foi acusado de utilizar a prefeitura de Urberlândia (MG) para promover a própria campanha a deputado estadual, em 2002, quando era secretário da prefeitura de Uberlândia (MG). O TJ-MG concluiu que houve enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com prejuízo ao erário e suspendeu os direitos políticos de Bouças por 6 anos e 8 meses.
O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira afirmou que, no momento da publicação da lei, os políticos pré-candidatos já estavam negociando alianças e atuando conforme a lei permitia e que a nova legislação teria mudado as regras durante o processo eleitoral.
"O recorrente quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo das convenções [partidárias] não se aplique no ano das eleições. Nada mais pleiteia o recorrente, senão a aplicação do artigo 16 da Constituição. [Caso isso não ocorra] abrirá um sério precedente para o futuro", afirmou o advogado.
De acordo com a defesa, a Lei da Ficha Limpa seria um "retrocesso" a mecanismos usados em "regimes de exceção", o que fere o estado democrático de direito. O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político.
"A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrados valores consignados pelo constituinte. Não basta para legitimar a lei discursos moralizantes. A moral não é monopólio de quem defende a aplicação da lei", disse o advogado de Leonídio Bouças.
30 recursos contra a Lei da Ficha Lima tramitam no SupremoComo em julgamento anteriores sobre o tema, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a aplicação da ficha limpa nas eleições de 2010. Ele afirmou que o caso se enquadra "com perfeição" nas hipóteses de inelegibilidade da lei.
Segundo Gurgel, o processo que condenou o político mineiro traz provas de que houve enriquecimento ilícito e uso de trabalho de servidores em favor da campanha eleitoral.
O procurador disse ainda que não se aplica ao caso debater o princípio da anualidade, pelo qual uma lei que modifica o processo eleitoral só deve vigorar no ano seguinte de sua entra em vigor.
"Não há rompimento da igualdade nas condições de disputa, ocorrendo somente o advento de novo regramento legal linear", declarou.
Gurgel falou ainda sobre a importância da decisão para a relação entre a sociedade e os políticos no Brasil.
"Nas últimas décadas, a frequência tristemente enorme de mazelas fez com que a sociedade se desencantasse dos políticos e da política. A decisão trará inevitáveis reflexos na forma como a sociedade brasileira vê o político", disse o procurador-geral.
Nas últimas décadas, a frequência tristemente enorme de mazelas fez com que a sociedade se desencantasse dos políticos e da política. A decisão trará inevitáveis reflexos na forma como a sociedade brasileira vê o político"Procurador-geral da República, Roberto GurgelHipóteses
A principal discussão desse julgamento será o uso do princípio da anualidade, previsto no artigo 16 de Constituição Federal. Segundo essa norma, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.
Caso seja vencedor o voto do relator do caso, a decisão na prática valerá para outros processos semelhantes e os ministros poderão, em decisões individuais, liberar os registros dos candidatos barrados no ano passado, que recorreram.
Se esse for o resultado, a composição do Congresso pode ser alterada, porque, em tese, políticos que concorrem sem registro e obtiveram votos para se eleger poderia reivindicar os cargos. Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.
Na hipótese de aplicação da ficha limpa ser mantida, a discussão não termina nesta quarta. O STF terá de analisar se cada um dos critérios de inelegibilidade que foram contestados.




