Governador oficializa Lei da RGA e suspende nomeações

Não demorou nem 24 horas da aprovação do projeto de Lei que fixa a correção da Revisão Geral Anual (RGA) para o governador Pedro Taques (PSDB) sancionar a Lei 10.410/2016, publicada na edição do Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (01).

A Lei também suspende nomeações de cargos efetivos no Poder Executivo, exceto para as áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública. O governo tinha até 15 dias, após a data da aprovação, para a sanção.

Em meio às contestações da oposição e dos servidores que prometem recorrer da proposta, aprovada em sessão tumultuada no Legislativo, a mensagem foi enviada para o Executivo na quinta-feira (30) e neste mesmo dia foi publicada no Diário Oficial, que circula com a data do dia anterior.

O Fórum Sindical oficializou que pelo menos 20 categorias de servidores públicos vão recorrer do projeto. Em nota divulgada, nesta quinta-feira, o movimento informou que cada assessoria jurídica está analisando internamente a medida judicial a ser adotada.

Na mesma lei, o governo reconhece o índice da reposição em 11,28%, conforme exigida pelos servidores que fizeram greve por 30 dias, e explica que a sua implantação se dará de forma gradativa até atingir o percentual.

De acordo com a publicação, serão concedidos 2% da RGA em setembro próximo sobre o subsídio de maio deste ano, mais 2,68% em janeiro de 2017 sobre o salário de setembro de 2016 e outros 2,68% serão pagos em abril do ano que vem em cima do subsídio de janeiro de 2017.

A proposta do governo inicial foi de pagar a RGA em 6% divididas em três vezes. Com o projeto de Lei, a correção do índice é de 7,36% e chegando a 7,54% somados juros.

A diferença para atingir os 11,28% calculada sob o subsídio de abril de 2017 será paga em duas parcelas em junho e setembro do próximo ano, porém, condicionada a atingir um percentual de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).