POLÍTICA
Da Redação
Governadores do Centro Oeste definem pontos para reforma do ICMS
DA REDAÇÃO 18h45
Os governadores de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás afinaram, nesta segunda-feira (01.08), em Cuiabá, os pontos de interesses comuns dos estados da região Centro-Oeste a serem reivindicados ao governo federal na reforma tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Eles participaram do II Encontro de Governadores do Centro-Oeste - Pelo Fortalecimento do Pacto Federativo. Representantes de Tocantins e Rondônia estiveram presentes como convidados.
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, explicou, que, durante todo o dia, governadores, secretários de Fazenda, de Planejamento e de Administração voltaram a debater as proposições apontadas no encontro realizado em 21 de junho, em Campo Grande (MS), cuja pauta de reivindicações foi apresentada no dia 14 de julho à presidente Dilma Rousseff. "A ideia é aperfeiçoar a proposta do governo federal, de maneira que a economia e as finanças dos estados do Centro-Oeste não sejam novamente prejudicadas, assim como ocorreu com a instituição da Lei Kandir", argumentou.
Também foram discutidos os pontos convergentes firmados na reunião realizada no dia 22 de julho, em Brasília, entre os secretários dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As discussões resultaram na elaboração da Carta de Cuiabá, com o aperfeiçoamento de alguns itens. Um dos tópicos é solicitar da União a definição de montante disponível para ressarcimento integral de eventuais perdas dos estados com a redução de alíquotas interestaduais do ICMS. Os governadores reivindicam que o valor do ressarcimento disponibilizado pela União determine as novas alíquotas, como também o período de transição, de modo a garantir a estabilidade das finanças e da economia dos estados.
Outro item é a redução da atual alíquota interestadual do ICMS de 12% para 7% nas operações de saídas dos estados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste, e de 7% para 2% para as demais operações de saídas interestaduais.
O estabelecimento de um Fundo Constitucional para ressarcir integralmente os estados pelas perdas de receita ocasionadas pela reforma é outra demanda dos governadores. Outro item é a criação de Fundo Constitucional de desenvolvimento Regional suficiente para promover o equilíbrio socioeconômico das diversas regiões do país.
LEI KANDIR
Os governadores também pleiteiam o ressarcimento de, no mínimo, 50% das perdas provocadas pela Lei Kandir em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e de créditos decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União. O ressarcimento no montante de 50% representa R$ 13 bilhões a todos os estados brasileiros, desde 1996.
Outra demanda é a implementação de uma política industrial que contemple redução de, no mínimo, 30% dos tributos federais, para empresas que estejam instaladas ou venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "Seria uma maneira de substituir a atual política, financiada pelos incentivos fiscais", ressaltou o governador de Goiás, Marconi Perillo.
BENEFÍCIOS FISCAIS
A convalidação irrestrita dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar 24/1975, além da manutenção deles por prazo determinado, é outro pleito.
Para o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, a ideia do fórum é defender uma reforma que respeite as diferenças regionais. "As regiões Sul e Sudeste têm infraestrutura suficiente para se desenvolver. As demais não têm. Precisamos nos unir e nos mantermos unidos em torno das diferenças para continuar desenvolvendo nossos estados", afirmou.
Nesse sentido, além de intensificar a atuação técnica dos estados, Puccinelli sugeriu mais vigor na atuação política dos governadores. "Se o governo federal não permitir aos estados do Centro-Oeste a convalidação dos incentivos fiscais e o ressarcimento das perdas decorrentes da reforma do ICMS, a região não terá como competir com o Sudeste e Sul. Por isso, nós, governadores, precisamos nos mobilizar para agendar reunião com os presidentes da Câmara Federal, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF)", disse.
Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a realização de mais esse encontro fortaleceu o fórum de governadores do Centro-Oeste na discussão da reforma do ICMS e de outros assuntos de interesses comuns.
CARTA DE CUIABÁ
O conteúdo da Carta de Cuiabá vai nortear as discussões relativas aos estados das regiões Centro-oeste, mais Tocantins e Rondônia na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta sexta-feira (05.08), em Brasília (DF).
Os governadores voltarão a se reunir no mês de outubro, em Goiânia (GO), e em dezembro, em Brasília (DF), para avançar nos debates sobre a reforma do ICMS e outros interesses comuns. A pauta será encaminhada ao governo federal, na expectativa de que as demandas sejam contempladas na proposta de reforma tributária.
Além dos governadores Silval Barbosa, André Puccinelli e Agnelo Queiroz, participaram do encontro os governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz; de Goiás, Marconi Perillo; de Rondônia, Confúcio Moura; e o vice-presidente de Tocantins, João Oliveira.
Também estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Juvenal Pereira; o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valter Albano, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra, os deputados federais Carlos Bezerra e Valtenir Pereira e do deputado estadual Carlos Avalone, além de secretários e técnicos do Estado e representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), do Comércio (Fecomércio) e da Agricultura e Pecuária (Famato).
Confira abaixo a íntegra da Carta de Cuiabá:
CARTA DE CUIABÁ
Cuiabá, MT, 1º de agosto de 2011
Os Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e do Distrito Federal, reunidos na Cidade de Cuiabá, MT, em 1º de agosto de 2011, com o objetivo de dar prosseguimento às discussões dos assuntos tratados no Encontro de Governadores do Centro-Oeste, no dia 21 de junho de 2011, em Campo Grande, MS, em especial a proposta da União para uma Reforma Tributária do ICMS, resolvem tornar pública a Carta de Cuiabá, que traduz as seguintes proposições:
1. implementação de uma Política Industrial que contemple redução de no mínimo 30% (trinta por cento) dos tributos federais, para empresas que estejam instaladas ou venham a se instalar nas Regiões N, NE e CO;
2. convalidação irrestrita dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, com manutenção destes de forma qualificada, por prazos determinados;
3. solicitação de apoio da União na aprovação de Proposta de Lei Complementar (PLC), que objetive alterar a Lei Complementar nº 24/75 para definir o quórum de 3/5 (três quintos) para aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos estados no CONFAZ;
4. acompanhamento junto ao STF do julgamento da ADPF Nº 198-DF;
5. criação de Fundo Constitucional de Desenvolvimento Regional suficiente e capaz de promover o equilíbrio socioeconômico das diversas regiões do País;
6. solicitação de apoio da União aos projetos de desenvolvimento previstos para a região, em especial para investimentos em infraestrutura econômica, com inserção dos estados do Centro-Oeste, RO, TO e do Distrito Federal, inclusive quanto aos projetos de ampliação da Ferrovia Norte-Sul (incluindo o eixo Goiânia-Brasília), do Eixo Ferroviário Leste-Oeste e Ferrovia Ferronorte;
7. A) solicitação à União da definição do montante disponível para ressarcimento integral das perdas dos estados com a redução de alíquotas interestaduais. O valor de ressarcimento disponibilizado pela União determinará a definição das novas alíquotas, como também o período de transição, de modo a garantir a estabilidade das finanças e da economia dos estados;
B) convergência para redução da atual alíquota interestadual do ICMS de 12% (doze por cento) para 7% (sete por cento) nas operações de saídas dos estados do N, NE e CO com destino aos estados das regiões S e SE, e de 7% (sete por cento) para 2% (dois por cento) nas demais operações de saídas interestaduais;
8. estabelecimento de um Fundo Constitucional para ressarcir integralmente as perdas efetivas dos estados, decorrentes da redução de alíquotas interestaduais na Reforma Tributária, corrigidas pelo crescimento nominal do PIB, com montante, fonte de recursos e forma de entrega constitucionalmente assegurados;
9. alteração do atual indexador da dívida dos estados, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), passando-se a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução para 2% (dois por cento) de juros ao ano, a redução do comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real e a revisão da metodologia de cálculo, para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria-MF nº 89/1997;
10. ressarcimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e de créditos decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União - 2012, além do encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar regulamentando o Art. 91 dos ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações;
11. modificação da tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS - pessoa física ou jurídica - igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
12. ressarcimento pela União das perdas de receita dos estados que serão prejudicados pelos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE, a serem estabelecidos em Lei Complementar (Decisão do STF), com a manutenção da destinação do percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do montante total do Fundo para os estados das regiões do N, NE e CO;
13. garantia da repartição igualitária dos royalties do pré-sal aos estados não produtores a partir de 2012;
14. ampliação das linhas especiais de crédito para o desenvolvimento do N, NE e CO pelo BNDES e criação, capitalização e operacionalização do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, além do fortalecimento da SUDECO;
15. manutenção e fortalecimento dos atuais fundos estaduais voltados para investimentos em infraestrutura;
16. manifestação da preocupação com a legislação aprovada e os projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as vinculações orçamentárias com o conseqüente agravamento das finanças estaduais e do Distrito Federal.




