Governo anuncia fim dos incentivos fiscais para empresas de serviço

O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu nesta quinta-feira (21.05), durante a 55ª reunião extraordinária, pelo fim da concessão de novos benefícios fiscais por meio do Programa Industrial e Comercial (Prodeic) ao setor de serviços. A decisão foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que entende que para que esta atividade seja beneficiada é necessário modificar a legislação. 

De acordo com a lei em vigor, os segmentos que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são a agroindústria, metalomecânica e de material de transporte, eletroeletrônica, farmoquímica, bebidas e minerais não metálicos. A decisão será normatizada por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias. 

Também foi aprovada a renovação do Prodeic de uma empresa da área de alimentos até 2024 e desenquadradas outras três a pedido dos empreendimentos. Sendo que uma alegou queda na arrecadação, outra mudou de atividade e a terceira alegou impossibilidade de viabilizar recursos para implantar o projeto. 

Os conselheiros acataram os pedidos de desenquadramento, mas aprovaram que a Sedec faça um check list para averiguar se essas empresas cumpriram a contrapartida do programa, que inclui a geração de emprego e renda no município onde estão instaladas. 

FCO 
Durante a reunião do Cedem também foram aprovadas 50 cartas-consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), cujos agentes financeiros são o Banco do Brasil, Sicredi e MT Fomento, totalizando R$ 85 milhões em investimentos para Mato Grosso. Juntos os projetos das empresas deverão gerar 661 empregos diretos e mais 921 indiretos. 

Cedem 
O Cedem é presidido pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo. Além da pasta, também compõem o conselho as Secretarias de Fazenda (Sefaz), Planejamento (Seplan), Agricultura Familiar e Regularização Fundiaria (Seaf) e de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Eletronorte e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).