Governo aponta falhas e vai apresentar nova Lei para uso do benefício

A fragilidade do sistema de concessão de benefícios fiscais através do Programa de desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) deve gerar uma nova regulamentação através da publicação de um novo decreto governamental e uma nova Lei para alterar o modelo de concessão, que deve ser apresentada em breve à Assembleia Legislativa.

As medidas foram anunciadas na última semana pelo secretário de Desenvolvimento Econômico Seneri Paludo, que apresentou à imprensa um relatório da auditoria realizada sobre os benefícios concedidos a 829 empresas desde 2003 e  falou sobre o plano de providências do Estado, que deve levar mais 120 dias analisando cada processo.

Segundo Paludo, após a análise e correção das irregularidades leves, encontradas nos processos, será consolidada uma nova instrução normativa, que vai ser publicada por ato de decreto. Já em um terceiro e último passo deve ser criada uma nova lei para regulamentar a concessão de benefícios. O projeto está sendo elaborado pela Sedec com objetivo de tornar o Prodeic mais eficiente.

Na coletiva, Paludo criticou o atual sistema pontuando que o mesmo não tem critérios efetivos para a seleção das propostas e que tem falhas que impedem por exemplo que uma empresa seja desligada do benefício mesmo que esta apresente graves irregularidades.

“A nova lei deve simplificar essa relação de débito e crédito entre Estado e empresa”, frisou.

Além da nova política de investimentos, que será apresentada à Assembleia, como proposta de lei, o governo também deve assinar um TAG (Termo de ajuste de Gestão) como Tribunal de Contas do Estado (TCE).

IRREGULARES

De acordo com Paludo, somente 10% das 829 empresas beneficiadas com incentivo fiscal pelo governo Estado, teriam seus processos totalmente regulares, conforme apontam os resultados de uma auditoria, que levou 90 dias.

Conforme o balanço, 70% das empresas apresentaram algum tipo de irregularidade, que pode ser sanada. Já 20% dessas empresas , conforme afirmou Paludo, devem ser excluídas do quadro de beneficiadas pelo Estado, devido a irregularidades graves, encontradas em seus processos.

A exclusão dessas empresas com processos irregulares geraria um retorno financeiro de R$ 250 a 300 milhões aos cofres públicos do Estado. 

De todos os processos, Paludo frisou que em pelo menos três foram encontradas fraudes. Mas disse que estes devem ter o direito de se defenderem antes de serem excluídos sumariamente do sistema. Os casos devem ser encaminhados para o Ministério Público Estadual.