APARECIDO CARMO
DECISÃO DA JUSTIÇA
Governo de MT ganha liminar e suspende edital de concessão do Parque de Chapada dos Guimarães
Essa é a segunda vez que a MT Par consegue adiar o certame. A primeira vez foi em dezembro de 2022.
O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Justiça Federal de Mato Grosso, concedeu liminar à MT Par, empresa controlada pelo Governo do Estado, para suspender a sessão de entregas de propostas dos interessados na concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães.
A sessão estava prevista para ser realizada nesta terça-feira (12), na Bolsa de Valores de São Paulo, entretanto o magistrado determinou a suspensão “até que seja comprovada a ampla divulgação das alterações promovidas pela Errata n. 02, alterando-se o cronograma do certame”.
"É cediço destacar, por sua vez, que, em consonância com os princípios da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, há que se admitir a necessidade de que quaisquer alterações realizadas no edital do certame devem merecer a mesma divulgação que foi conferida ao seu texto original, sob pena de infringência aos princípios informativos da licitação", argumentou o magistrado.
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Em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia anulado o resultado do edital anterior, ocorrido em dezembro de 2022, quando uma empresa privada venceu o Governo do Estado, com uma proposta de investimento de R$ 18 milhões no período de 30 anos. O entendimento unanime dos ministros é que existiam erros no edital do leilão.
Na ocasião, a MT Par havia sido desclassificada por não apresentar as garantias exigidas pelo certame. A empresa recorreu ao TCU e apresentou um pedido cautelar, que foi atendido.
Em outubro, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, em Brasília, aprovou o projeto de lei que propõe a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. A proposta do Governo Estadual é investir R$ 200 milhões no prazo de quatro anos.
A proposta ainda deve passar pelo Plenário do Senado, só então pela Câmara dos Deputados.
