A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) deve ser exigida como requisito prévio para o pagamento dos serviços prestados e bens fornecidos por todas as empresas que transacionam com o Estado. A recomendação, realizada pela Auditoria Geral do Estado, vale, inclusive, para os contratos firmados antes desta quarta-feira (04.01), data a partir da qual a certidão passa a ser obrigatória.

Segundo a superintendente de Auditoria de Aquisições e Apoio Logístico da AGE, Tatiana Piovezan, a recomendação tem por finalidade resguardar a administração pública de eventuais problemas relacionados com possíveis interpretações dadas à nova exigência, bem como evitar que o Estado seja penalizado com a obrigação de arcar com débitos trabalhistas de terceiros.

Instituída por meio da Lei 12.440/2011 a CNDT certifica se determinada empresa possui ou não débitos com a Justiça do Trabalho, decorrentes da quitação ou não dos encargos trabalhistas. Desde a quarta-feira (04.01) a CNDT é um dos requisitos legais obrigatórios para a habilitação de uma empresa nos processos licitatórios promovidos pela administração pública.

A necessidade de cobrança da regularidade trabalhista para a efetivação do pagamento à determinada empresa se baseia no fato de que a administração pública pode responder, de forma subsidiária, pelos direitos trabalhistas não recebidos por funcionários de empresas que prestam serviços para a administração.

Nestes processos, conforme decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, se comprovada a falta de fiscalização e cuidado por parte dos órgãos e entidades públicas, aliado à impossibilidade de pagamento dos direitos pelas empresas, a administração pública pode arcar com o saldo das dívidas.

A obrigatoriedade da exigência da CNDT foi tema de Orientação Técnica emitida pela AGE no último mês de outubro e pode ser consultada no site do órgão (www.auditoria.mt.gov.br). O assunto tem sido abordado de forma recorrente pela equipe da Superintendência de Auditoria de Aquisições e Apoio Logístico em respostas a questionamentos realizados por gestores estaduais.

A Lei 12.440/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de Julho de 2011, alterou o Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), instituindo a obrigatoriedade da negativa de débitos trabalhistas para a comercialização com o Poder Público.

Conforme o texto que justiçou a necessidade da edição da referida lei, a instituição CNDT tem como objetivo, entre outras coisas, favorecer os licitantes que cumprem com seus compromissos de empregador em detrimento daqueles que não observam a obrigação trabalhista legal, resguardando, assim, o próprio trabalhador.

ONDE TIRAR

A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ. As informações contidas na certidão estarão atualizadas até dois dias anteriores à data da expedição.