Governo e produtores defendem projeto de indenização aos estados

Representantes do Governo de Mato Grosso e de entidades da agricultura e pecuária de várias unidades da Federação reuniram-se, nesta terça-feira (03.04), em Brasília, com a Frente Parlamentar da Agropecuária (bancada ruralista) da Câmara Federal para defender a retomada do projeto de lei complementar do deputado Sandro Mabel que assegura a fixação de um valor que permita uma compensação mínima da União aos estados pelas perdas de receita provocadas pela Lei Kandir.

Prevista na Lei Complementar Federal n. 87/2006, a Lei Kandir desonerou do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários destinados à exportação, o que levou os estados e os municípios a perderem parcela da arrecadação desse imposto. Para compensar a perdas, à época da aprovação da Lei Kandir, em 2006, a União se comprometeu a ressarcir os estados e os municípios. Entretanto, os repasses têm ficado aquém do total de perdas. Em 2011, por exemplo, Mato Grosso recebeu apenas R$ 287,3 milhões do montante de R$ 1 bilhão que deveria ter sido destinado ao Estado a título de indenização.

A proposta do deputado Sandro Mabel regulamenta o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (91 ADCT). O projeto original prevê o ressarcimento de 50% do total de perdas às unidades da Federação. Com isso, o montante de indenização anual seria elevado de R$ 3,9 bilhões para R$ 15 bilhões.

O projeto recebeu parecer contrário e recomendação de arquivamento porque a União não deseja aportar recursos adicionais. “O projeto é um meio-termo, no qual a União suporta metade das perdas e os estados, a outra metade, vinculando-se os recursos à aplicação em infraestrutura econômica, ou seja, estradas, pontes, escolas profissionais, aeroportos, hidrovias, ferrovias etc”, disse o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi.

O adjunto da Sefaz-MT representou o Governo de Mato Grosso na reunião, a convite da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) e  Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), entidades que encabeçaram a organização do encontro.

Conforme anunciou o próprio deputado Sandro Mabel, o projeto foi baseado em estudos técnicos produzidos por Marcel de Cursi (Sefaz-MT) e Gladston Amorim (Sefaz-MS) e é considerado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como o mais adequado ao conjunto dos estados brasileiros.

Marcel e os representantes das entidades demonstraram à bancada ruralista que o modelo atual, no qual a União resiste a indenizar os estados e reduz paulatinamente o montante da indenização, dificulta tributariamente a agropecuária e a mineração, em razão da contenção de créditos fiscais, burocracia ao investimento produtivo e exportações e redução da capacidade de investimento estadual em infraestrutura.

“No momento atual, em que se discute no Senado a solução de problemas das regiões Sul e Sudeste com a guerra de importações, também não se pode deixar de pensar uma solução mais abrangente para o comércio exterior, incluindo os estados exportadores na solução. Não adianta resolver a competitividade industrial do Sul e Sudeste, mediante o Projeto de Resolução 72/2010 do Senado, e abandonar a necessidade de infraestrutura competitiva para a agroindústria da região Centro-Oeste”, argumentou o adjunto da Sefaz-MT.

Sensibilizada pelos argumentos, a bancada ruralista, liderada pelo deputado mato-grossense Homero Pereira, formou uma comissão para, em conjunto com o deputado Sandro Mabel, procurar o presidente da Câmara de Deputados, Marco Maia, com vistas à apresentação de um substitutivo ou à retomada do trâmite do projeto.

Ficou acertado ainda que Sandro Mabel e Marcel de Cursi vão elaborar o substitutivo integral e a emenda ao projeto para indicação da fonte de recursos. “Depois de consultar o presidente da Câmara de Deputados, a bancada ruralista vai optar por emendar o antigo ou propor um substitutivo integral ou até mesmo apresentar outro projeto similar”, ressaltou Marcel de Cursi.

Após a decisão, a Frente Parlamentar vai envidar esforços para sensibilizar a presidente da República, Dilma Rousseff, quanto à necessidade de regulamentação do artigo 91 ADC. “A iniciativa das entidades do setor produtivo de Mato Grosso é inédita e mostra o espírito público das conversações recentes por ocasião da reformulação da tributação estadual (ICMS) da agropecuária. O Executivo de Mato Grosso não pode deixar de reconhecer e elogiar a iniciativa em conjunto com o Governo do Estado”, comentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente da Famato, Rui Prado, salientou que a entidade, além de defender os interesses dos produtores rurais de Mato Grosso, também deve auxiliar o Governo Estadual na busca por melhorias em um contexto geral. "Acreditamos que este é um pleito justo e estamos engajados junto com o Governo do Estado para que os repasses da Lei Kandir sejam feitos de maneira igualitária. Um Estado produtor como Mato Grosso necessita de grandes investimentos em logística e infraestrutura, mas também em educação, saúde, entre outros. É muito importante que todas as entidades do setor produtivo se engajem neste assunto que trará benefícios para todo o Estado", finalizou Rui Prado.