DA REDAÇÃO
CARTAS DE CRÉDITO
Governo emitiu R$ 1,3 bi para pagar débitos trabalhistas, diz TCE
O Tribunal Pleno acolheu proposição para que sejam representados os secretários de Estado e a Auditoria Geral do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Silval Barbosa (PMDB) que suspenda a emissão de qualquer carta ou operação de crédito. A preocupação dos conselheiros, que acolheram por unanimidade o voto do relator, Valter Albano, é a fragilidade do planejamento e da execução orçamentária das despesas com pessoal.
Conforme informações do TCE, para honrar com os compromissos trabalhistas, que são obrigações cotidianas do gestor, tem sido concedidas cartas de crédito aos servidores, totalizando quase R$ 1,3 bilhão. O assunto foi debatido na sessão plenária desta terça (5).
O processo trata de representação externa proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) e julgada procedente pelo TCE. O MPE, juntamente com as polícias Fazendária e Civil, realizou a “Operação Cartas Marcadas” para averiguar a legitimidade das cartas de crédito, entre elas as emitidas aos servidores.
“A emissão de cartas de crédito é regulamentada legalmente, o que se verificou é que este instrumento não deveria ser utilizado para quitar débitos trabalhistas, uma vez que eles já fazem parte do planejamento orçamentário”, explicou Albano.
O relatório técnico apontou ainda que não estão registrados todos os créditos o que demonstra, segundo o relator, a fragilidade e deficiência do controle interno. Para evitar danos ao erário, o TCE ainda determinou às secretarias de Estado que apresentem, no prazo de 120 dias, o planejamento orçamentário e financeiro a fim da quitação de salários, diárias ou qualquer crédito que funcionários tenham a receber, além das cartas já emitidas.
Aproximadamente R$ 1,3 bilhão já teriam sido emitidos em cartas de crédito somente para quitar débitos trabalhistas. “Pagar salários e diárias aos servidores é verba sagrada da qual o gestor deve honrar”, afirmou o conselheiro Waldir Teis.
O Tribunal Pleno ainda acolheu a proposição do conselheiro Antonio Joaquim para que sejam representados os secretários de Estado e a Auditoria Geral do Estado. “Os gestores das pastas têm suas contas julgadas pelo TCE, o que dá a autoridade para fazer determinações, o que não acontece no âmbito das contas de Governo, as quais se faz recomendações”, disse. (Com assessoria)
