Governo promete criar lei para recuperar dinheiro 'roubado' por corruptos

A secretária de Estado do gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, deve finalizar nos próximos dias a formulação de uma lei que pune atos ilícitos praticados por políticos e servidores e, ao mesmo tempo, que recupere os recursos desviados do Poder Público, seja por meio de apreensões e sequestros de bens ou recuperação dos valores.

A Lei Anticorrupção ainda está sendo discutida em parceira com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mas o governo promete concluí-la ainda em dezembro deste ano para que a mensagem seja enviada à Assembleia Legislativa e apreciada o mais breve possível para a votação dos deputados estaduais.

A medida está baseada no Decreto Federal nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/2014, mais conhecida como Lei de Combate à Corrupção. O decreto dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. O documento aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) trata ainda da responsabilidade administrativa das empresas envolvidas em ilícitos e afirma que sua apuração pode resultar em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

O presidente da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB-MT, Ivo Mathias, aponta porque há a necessidade de discutir um Decreto Federal em âmbito regional. “Para que ela [a lei] tenha efetividade em âmbito estadual, nós precisamos que seja regulamentada através de Decreto, por isso a OAB através desta Comissão de Combate à Corrupção apresentou há alguns meses a proposta de regulamentação desse Decreto”, confirma Mathias.

O presidente da comissão também tratou do tema com o próprio governador Pedro Taques (PSDB), que confirmou o empenho do Executivo em regulamentar nova Lei Anticorrupção para que a medida possa valer o mais rápido possível em Mato Grosso. “Já temos na comissão especial aqui do estado uma multi-institucional que analisa a proposta que está sendo aperfeiçoada. Na semana passada tivemos uma reunião onde, segundo previsão, o governador assinará esse Decreto ainda este ano”, conclui Ivo Mathias.

A secretária Adriana Vandoni, responsável pelo andamento da lei, também confirmou o posicionamento do chefe do Executivo. “Nós já estamos na finalização da Lei Anticorrupção. Para fazer a regulamentação o estado chamou a AOB, o Tribunal de Contas e o governo, por isso estamos estudando para fazermos uma regulamentação que contemple todos os autores neste processo”, afirmou.

Segundo Vandoni, a partir de agora, o governo busca mecanismos para garantir a recuperação dos recursos desviados. “Estamos conversando com os cartórios para fazermos uma parceira na troca de informações porque daqui para frente precisamos encontrar meios para recuperar o dinheiro roubado. Antigamente, as pessoas falavam que ninguém ia preso no Brasil. Passou a ser preso. Ninguém fica na cadeia. Está ficando. Agora o que a gente precisa é pegar o dinheiro que foi tirado do cidadão e fazer que ele chegue lá na ponta como deve chegar”, garante a secretária do governo Taques.

A fala de Vandoni foi durante a Semana de Mobilização Contra a Corrupção, aberta nesta quarta-feira (9), na sede do governo do Estado, em Cuiabá, onde também destacou que há uma série de operações realizadas no Brasil e também em Mato Grosso que visam punir gestores que desviaram dinheiro público. Vandoni disse ainda que este é o momento que o estado passa por um momento de amadurecimento.

“Estamos vivendo um momento especial, onde as instituições estão funcionando e os crimes são punidos. Por isso, precisamos debater e conversar sobre as ferramentas que existem e podem auxiliar no combate à corrupção. Assim, conseguimos envolver a sociedade neste processo de amadurecimento”, disse.

COMBATE A CORRUPÇÃO

O evento segue até esta quinta-feira (10). Para este dia, voltado aos jornalistas e assessores de imprensa está sendo preparado em parceira com o Sesi. Será um minicurso sobre a Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública, ministrado pela gerente-executiva da Abraji, Marina Iemini Atoji. O curso conta com certificação da Abraji e ocorre em dois horários, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Sesi Escola (ao lado do Sesi Papa), na Morado do Ouro em Cuiabá.