Governo propõe renúncia fiscal de R$ 8.512 bilhões

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões, prevê para o próximo ano uma renúncia fiscal líquida de R$ 8.512 bilhões. Nesse montante já está incluído o pacote de benefícios de R$ 1,2 bilhões, que o governo do estado concede a vários setores econômicos de Mato Grosso.  

A maior fatia da renúncia é do Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços (ICMS),  que soma o montante de R$ 8.019 bilhões. Do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) o governo vai abrir mão da quantia de R$ 266 milhões. Já o perdão de juros e penalidades aos devedores do estado, o valor da renúncia é estimado em R$ 104 milhões.   

A audiência pública, que seria realizada nesta terça-feira (26) para discutir o PLOA-2022, foi transferida para o próximo dia 5 de novembro, às 14 horas. O debate será feito por videoconferência. Esse é o primeiro debate do PLOA e será conduzido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta do governo será apresentada pela equipe econômica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), liderada pelo secretário Rogério Gallo. 

O pacote de renúncia fiscal de um total de R$ 1,2 bilhão em ICMS, lançado pelo governo para começar a valer em 2022, também está incluído no PLOA-2022. A medida vai atender os setores de energia elétrica, comunicação, gás natural e comercial, gasolina e diesel.  

Na conta de energia elétrica, por exemplo, o Estado abre mão de arrecadar R$ 732 milhões. Já com a conta de celular e internet, o governo deixa de arrecadar R$ 198 milhões. De acordo com o PLOA, os projetos de leis sobre essas renúncias fiscais estão em fase de elaboração. 

Dívida pública  

O PLOA aponta que o estoque da dívida pública, em junho de 2021, foi da ordem de R$ 6.586 bilhões. Desse montante, o maior credor é a União com a cifra de R$ 2.840 bilhões, o que corresponde a 43,12% da dívida pública. O segundo maior credor é o Banco do Brasil com R$ 1.478 bilhão e o terceiro no ranking é a Caixa Econômica Federal que emprestou R$ 760 milhões.  

Por isso o governo projetou, para o próximo ano, um gasto total com o serviço da dívida na ordem de R$ 1.666 bilhão. O que significa que cada cidadão mato-grossense contribuirá com R$ 461,94. A população estimada para 2022, de acordo com o IBGE, é de 3.600 milhões de habitantes. Em 2021, o dispêndio acumulado executado até junho deste ano, foi de R$ 368 milhões.  

Entre as despesas do Estado, a área social é a que contempla o maior volume de recursos, totalizando a quantia de R$ 16.314 bilhões. A Seduc, por exemplo, terá a receita de R$ 4.027 bilhões, a secretaria de estado de Segurança Pública de R$ 3.639 bilhões, e para a secretaria de estado de Saúde o valor é de R$ 2.522 bilhões.  

De acordo com o PLOA, a Secretaria de Estado de Segurança terá um aporte de receita de R$ 529 milhões, que serão investidos em programas finalísticos como, por exemplo, no Programa Tolerância Zero. Nesse programa serão investidos R$ 219 milhões para melhorar os índices de resoluções de crimes.  

Teto de gastos  

Em 2022, alinhado com a Emenda Constitucional nº 81/2017, o teto de gastos será de R$ 20,12 bilhões, resultado da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 12 meses, encerrado em junho de 2021. Esse valor é 8,35% ao limite fixado para 2020, que é da ordem de R$ 18,57 bilhões.  

Executivo – R$ 16.634 bilhões  

Tribunal de Justiça – R$ 1.794 bilhão 

Assembleia Legislativa – R$ 585 milhões 

Tribunal de Contas do Estado (TCE) – R$ 428 milhões 

Ministério Público do Estado (MPE) – R$ 517 milhões 

Defensoria Pública (DF) – R$ 170 milhões.   

Para o economista Vivaldo Lopes, a atual administração fez uma revisão severa nos benefícios fiscais para os setores do comércio, indústria, agropecuária e serviços (energia, telefonia e internet) e, por isso, os incentivos estão mais adequados ao orçamento estadual.  

“A renúncia fiscal de R$ 8.512 bilhões é muito expressiva. Mas isso se dá porque o governo está com superávit fiscal, financeiro e orçamentário. Com o equilíbrio fiscal, o governo pode devolver à sociedade parte do esforço de austeridade nas despesas administrativas e aumento da arrecadação sob a forma de redução da carga tributária”, explicou Lopes.