MARCIA MATOS
7 DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS
Governo repassa mais créditos ao TJ e TCE; dinheiro era de reformas e Defesa Civil
Retiraram dinheiro das fontes de formação de agentes da Defesa Civil, prevenção e combate aos focos de calor no estado, manutenção e reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas para repassar ao TJ e à Procuradoria.
Sete Decretos Orçamentários publicados no Diário Oficial desta terça-feira (24) apontam que o governo do Estado vem ‘vivendo’ à base de um engenhosa manobra de repasses de fundos para cumprir suas obrigações, sendo obrigado a “cortar na própria carne” para favorecer órgãos e poderes devidos com suplementação orçamentária.
Desta vez os repasses de crédito suplementar não usaram recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, mas retiraram dinheiro das fontes de formação de agentes da Defesa Civil, prevenção e combate aos focos de calor no estado, manutenção e reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas, entre outros para repassar, conforme o Decreto Orçamentário Nº 23, R$ 4.683 milhões para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e R$ 2.232 milhões para o Tribunal de Contas do Estado.
O dinheiro dessa suplementação, conforme o Decreto, foi destinado para a remuneração de pessoal ativo do estado e encargos sociais, assim como a fiscalização e controle da arrecadação os recursos públicos da região sul do Estado.
A Procuradoria Geral de Justiça também foi novamente contemplada com crédito suplementar. De acordo com o Decreto Orçamentário Nº 24, foi repassado ao órgão R$ 1.561 milhão, que foi retirado da Secretaria de Administração para suprir a remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.
Outros R$ 205 mil foram repassados à Procuradoria Geral de Justiça, através do Decreto Orçamentário Nº 26, para manutenção de serviços administrativos. O recurso neste caso seria do próprio órgão tendo sido apenas remanejado.
O mesmo Decreto também prevê suplementação orçamentária de R$ 154 mil para o Fundo de Saúde, R$ 97 mil para a Defensoria do Estado e R$ 60 mil para a Casa Militar.
A Secretaria de Fazenda também foi contemplada, através do Decreto Orçamentário Nº 27, que prevê o crédito suplementar de R$ 3. 700 milhões. O dinheiro que tem como destino a manutenção de serviços administrativos vem de recursos sob a supervisão da Sefaz, que seriam para a operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos.
Entre os sete decretos também foram repassados R$ 25 milhões para o Fundo Estadual de Saúde. O dinheiro, que tem como destinação a construção de estabelecimentos assistenciais de saúde na região sul do estado, vem do sistema de regulação do Estado.
Outros R$ 8.571 milhões de recursos sob a supervisão da Sefaz também foram suplementados.
A Secretaria de Meio Ambiente também teve a suplementação de R$ 2.980 milhões.
REPASSE DO FETHAB
No início de março o governador Pedro Taques (PDT) repassou R$ 6,2 milhões do fundo para o Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral da Justiça.
O montante, que era da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), e seria usado na construção de pontes de concreto e na recuperação da pior malha viária do Brasil, foi remanejado por meio de um Decreto orçamentário.
De acordo com a Secretaria de Planejamento, R$ 1,561 milhão foi repassado à Procuradoria e R$ 4,683 milhões para o TJ.
Por meio de nota, o governo argumentou que o remanejamento foi feito para cumprir o percentual que o governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.
