Governo repassa mais R$ 14 milhões ao Judiciário, por excesso de arrecadação

Publicada no Diário Oficial do Estado suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça de MT, no valor de R$ 14 milhões. O processo Fiplan, 1891 foi publicado com data do dia 28 de outubro.

O estado vive uma crise financeira sem precedentes  e, até mesmo peças publicitárias estão sendo veiculadas na TV para explicar a situação. Por conta disso, a deputada Janaina Riva (PMDB) criticou duramente o repasse.

Segundo a deputada, o valor daria para aliviar a crise dos hospitais filantrópicos, por exemplo.

Na semana passada, a Santa Casa informou que os atrasos nos repasses impedem que a unidade de saúde receba novo pacientes. 

Na mesma situação estão outros 4 hospitais. Para a deputada, o valor enviado ao TJMT daria para quitar a dívida desses hospitais. 

A deputada reconhece que o repasse por excesso de arrecadação é constitucional, mas questiona se seria o mais justo a fazer, dado  momento de crise do estado. Ela lembra que os servidores, pelo segundo mês, tiveram seus salários escalonados pela falta de dinheiro. 

O OUTRO LADO

Por meio de nota encaminhada ao #reportermt, a Secretaria de Planejamento do Estado garantiu que a medida não causa prejuízos aos cofres do governo.

CONFIRA A NOTA DA SEPLAN

Para efeitos de publicidade e transparência, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan-MT) informa que o crédito orçamentário de R$ 14 milhões suplementado pelo Governo do Estado ao Tribunal de Justiça, através do Decreto 547 de 04/11/2016, tem como fato gerador um incremento na arrecadação previdenciária daquele órgão, originado pela contribuição de 11% sobre as remunerações dos servidores do próprio Tribunal de Justiça.

Assim, a Seplan esclarece que por se tratar de Receita de uso exclusivo do Tribunal de Justiça, esta suplementação não retira orçamento de nenhum outro poder ou ação do Executivo estadual, visto que estes recursos da Fonte 115 só podem ser destinados ao próprio Tribunal de Justiça.