Governo vai investigar afastamentos de policiais militares e civis

Uma comissão instituída pela Secretaria de Segurança do Estado deve reavaliar todas as concessões de licenças de afastamento de policiais militares e civis, além de outros servidores ligados à pasta. Com a iniciativa, o governo quer descobrir se há irregularidades nos procedimentos ou gasto indevido do dinheiro público.

A determinação para instalar a comissão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (23), e será presidida pelo secretário interino de Segurança, Fábio Galindo e pela coordenadora técnica Keila Regina da Silva Nunes da Costa. O grupo contará ainda com a colaboração de representantes da Polícia Militar, Civil, Politec e Corpo de Bombeiros. Porém, os nomes dos que irão compor a comissão, deverá ser indicados pelas unidades citadas acima em um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30.

Após a conclusão investigatória, um relatório final será elaborado, caso haja distorções, o governo do Estado tomará as providências que cada caso requer.

 

Íntegra da portaria

Reavaliação das concessões de Licenças e afastamentos, por problemas médicos, dos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Estado.

O Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu art. 69 - A direção superior da Administração do Estado é exercida pelo Gabinete do Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece,

em seu Art. 71 - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 76 - A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada. Parágrafo único - A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando o poder diretivo inerente ao dirigente do órgão da administração pública; 

Considerando o défice de efetivo das instituições da Segurança Pública no Estado de Mato Grosso;

Considerando os princípios constitucionais da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição

Federal;

DETERMINO:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Consolidação e reavaliação dos casos de licenças e afastamentos, por problemas médicos, de servidores da Segurança Pública, tendo os seguintes membros:

I - Secretário Executivo se Segurança Pública - Presidente;

II - Keila Regina da Silva Nunes Costa - Coordenadora Técnica;

III - 01 (um) representante da Polícia Militar/PM - Membro

IV - 01 (um) representante da Polícia Judiciária Civil/PJC - Membro

V - 01 (um) representante da POLITEC - Membro;

VI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar/CBM - Membro

Art. 2º As Unidades da Secretaria de Segurança Pública deverão indicar formalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o representante na Comissão.

Art. 3º A comissão deverá concluir os trabalhos em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante prévia justificativa.

Art. 4º A comissão deverá produzir relatório final contendo diagnóstico da situação atual, identificando distorções e elaborando plano de providências, se for o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de dezembro de 2015.

(documento original assinado

Fábio Galindo Silvestre

Secretário Executivo de Segurança Pública