Ilegalidade defendida pela OAB tem parecer favorável da PGE e da PGJ

As Procuradorias Geral do Estado (PGE) e da Justiça (PGJ) emitiram pareceres favoráveis para considerar inconstitucional a Lei 10296/2015 que instituiu verba indenizatória para deputados estaduais da Assembleia Legislativa no valor de R$ 65 mil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela OABMT em julho deste ano, logo depois da promulgação da norma.   

Na ADI nº 96397.22.2015.811.000 (Cod. 96397), a Ordem apontou que a verba indenizatória dos parlamentares estaduais é inconstitucional e não observou os princípios explícitos da administração pública, “em especial da moralidade, eficiência e proporcionalidade, porquanto não se justifica um parlamentar estadual dispor de R$ 65 mil por mês para quitar despesas extraordinárias afetas ao exercício do cargo público”. 

No parecer do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, concorda que a lei impugnada viola os princípios da Constituição Federal (artigos 37 e 39, §4º) e Estadual (artigo 129), em especial os da moralidade e da razoabilidade. “Nesta toada, mostra-se desarrazoada a fixação do valor da verba indenizatória em R$ 65 mil, em virtude da sua considerável monta, por ultrapassar em muito o valor da própria remuneração dos Deputados”. Assim, manifestou-se pela procedência do pedido para declarar inconstitucional a norma impugnada. 

Já o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, também apontou o veto do chefe do Poder Executivo Estadual ao então projeto de lei nº 79/2015 apontando a competência do Poder Legislativo Estadual em dispor acerca do tema. Ao final, deu parecer pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OABMT sob o fundamento de violação do artigo 26, inciso XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso.