Intervenção do Estado alcança prestação de contas da Prefeitura

A intervenção do Governo de Mato Grosso, em Chapada dos Guimarães, avançou no cumprimento de seu principal objetivo: alcançar a prestação de contas completa do município relativa ao exercício de 2015.

O chamado balanço anual consolidado e seus anexos deveriam ter sido disponibilizados à sociedade e à Câmara de Vereadores da cidade desde 15 de fevereiro de 2016 e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) desde 16 de abril de 2016, com a devida publicação no Diário Oficial.

Após todos os esforços, a equipe de contabilidade e finanças da Prefeitura apresentou na última terça-feira (27) à equipe de intervenção a prestação de contas, o comprovante de publicação em Diário Oficial, o comprovante de publicação no site do município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

“Trata-se de dever republicano e constitucional dos gestores públicos e direito fundamental do cidadão ao acesso a tais dados”, ressalta o interventor designado, Ciro Rodolpho Gonçalves.

Portanto, desde a última terça-feira, auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) destacados para a intervenção testam o acervo de documentos apresentado, realizam entrevistas com áreas responsáveis (contabilidade, controladoria, empresa terceirizada) e aplicam testes de auditoria para produção de relatório ao governador do Estado, ao TCE, ao presidente da Câmara de Vereadores e à futura gestão municipal.

O Tribunal de Contas do Estado, de posse dos documentos produzidos, deverá avaliar e fazer juízo das condições das contas, do equilíbrio fiscal e da qualidade da gestão pública do município atinente a 2015.

“A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas”,  salienta o interventor.

Ainda no sentido de proporcionar transparência das condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016. “Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta Ciro Gonçalves.

Nesta quarta-feira (28.12) foram entregues os balancetes físicos e publicados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do período de janeiro a outubro de 2016. A documentação de novembro será concluída nesta sexta-feira (30.12).

Responsabilização

Quanto à apuração de responsabilidades pela não entrega da prestação de contas de 2015, missão também contida no decreto interventivo, a equipe da CGE verificou que a Prefeitura, de fato, teve dificuldades para enviar a documentação ao TCE via Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigesp), solução gratuita de informática disponibilizada em caráter piloto a três municípios, dentre eles Chapada dos Guimarães.

Diante da deficiência técnica do município para apresentar suas contas por meio eletrônico, o TCE orientou a Prefeitura, em reiteradas notificações, a entregar a domentação ainda que em meio físico, o que não aconteceu.

Levantamentos da intervenção revelaram que o município possuía, inclusive, contrato com uma empresa de consultoria para assessoramento das prestações de contas e que, conforme indícios, houve remuneração à contratada, mas sem a prestação eficiente do serviço.

Todos esses fatos serão relatados ao TCE, órgão ao qual caberá conduzir eventual processo legal de responsabilização de gestores, servidores e empresa, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. 

A intervenção termina neste sábado (31.12), mas o relatório dos trabalhos deve ser concluído dia 6 de janeiro de 2017 para ser remetido ao governador de Mato Grosso, à Câmara Municipal e à prefeita eleita, a ser empossada neste domingo (01.01). Caberá ao governador submeter o relatório ao TCE para os devidos encaminhamentos.

Transição

A intervenção conseguiu mediar o avanço nos trabalhos de transição de gestão mediante a produção dos documentos exigidos na Resolução n. 19/2016 do TCE, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais por ocasião da transmissão de mandato.

“Restabelecemos o diálogo entre as comissões da atual e da futura gestão para que a próxima chefia do Poder Executivo Municipal tenha os dados seguros para continuidade da gestão em Chapada dos Guimarães”, comenta o interventor.