Jacy tem prisão decretada após não ser localizada pela Justiça

A Justiça decretou a prisão preventiva da ex-vice-prefeita de Cuiabá, Jacy Ribeiro de Proença. O Mandado foi expedido no dia 23 de fevereiro. De acordo com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público, a decretação aconteceu porque a ex-vice-prefeita não estava sendo encontrada para prestar esclarecimentos das denúncias do qual vem sendo acusada. Abaixo trecho do despacho do juiz José Arimatéia Neves pelo qual se baseou sua decisão.

Ressalta-se que as inúmeras das tentativas de citação desta Denunciada (edital de fl. 276, certidões de fls. 277, 279 e 281) restaram frustradas, não se obtendo êxito nem mesmo quando lançamos mão de recursos como a consulta à Câmara de Dirigentes Lojista, à CEMAT, à Brasil Telecom, ao DETRAN/MT, à Claro Telefonia Celular, à Telefônica GVT, à telefônica VIVO, pois em nenhum dos endereços que logramos êxito em identificar foi possível localizar a Denunciada Jacy Ribeiro de Proença.

Agora, abaixo a denúncia feita pela promotora Ana Cristina Bardusco, do Ministério Público, contra Jacy Proença e uma outra pessoa que seria sua chefe de Gabinete.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base na legislação vigente e nas investigações realizadas por intermédio do Inquérito Policial nº 82/2009 (DEPOL) / nº 136/2009 (Fórum) – Cód. 145985, vem à presença de Vossa Excelência oferecer:

DENÚNCIA
contra:

PRIMEIRA DENUNCIANDA – JACY RIBEIRO DE PROENÇA DE FARIAS, também conhecida por “Professora Jacy Proença”, servidora pública municipal, filha de José de Proença e Suely Ribeiro de Proença, nascida em 21/03/1964, portadora do RG nº 0317527-8 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 329.567.541-49, residente e domiciliada na Rua Dr. Miguel Melo nº 275, Bairro: Dom Aquino, Cuiabá-MT, telefones: (65) 8445-2860 / (65) 3616-6606, pela prática do delito tipificado pelo artigo 312, caput do Código Penal;

SEGUNDA DENUNCIANDA – JENIFFER MORAES MATOS, brasileira, solteira, assessora, filha de Francisco José Alves de Matos e Ana Rita Moraes de Matos, nascida em 14/09/1981, portadora do RG nº 1011737-7 SSP/MT, inscrita no CNPF sob o nº. 984.678.671-91, residente e domiciliada na Rua Itaúba, quadra 65, casa 15, CPA II, Cuiabá-MT, telefones: (65) 9216-3277 / (65) 3641-2193, também pela prática do delito tipificado pelo artigo 312, caput do Código Penal, c/c o artigo 30 do mesmo diploma legal, pelos motivos que passa a expor:

DO APURADO

Foi apurado que JACY RIBEIRO DE PROENÇA, quando ocupava o cargo de vice-prefeita deste município, na condição de ordenadora de despesas de seu gabinete, contando com a conivência criminosa da então chefe de seu gabinete: JENIFFER MORAES MATOS, em 21/05/2008, FAZENDO USO DOS CARGOS QUE OCUPAVAM, DESVIARAM a QUANTIA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dos cofres do município de Cuiabá/MT para saldar dívida particular contraída em setembro de 2006, pela cidadã, ora PRIMEIRA DENUNCIANDA – JACY PROENÇA com o empresário Sr. Schinaider Bonfim Gomide.

Consta que no interesse da campanha eleitoral do ano de 2006 de JACY para ocupar o cargo de Deputada Federal (vide fl. 18), a PRIMEIRA DENUNCIANDA contratou os serviços do empresário Sr. Schinaider Bonfim Gomide para a confecção de adesivos veiculares com o seu nome vinculado ao cargo que estava disputando (vide ordem de serviço nº. 1630 a fl. 18 e termo de declarações as fls. 21/22).

Para o pagamento desta dívida a PRIMEIRA DENUNCIANDA entregou o cheque de nº 010074, pré-datado para 29/10/2006, contra o Banco Real S/A. – agência 0113, conta corrente nº 5738819-5, de sua titularidade, o qual nominou a empresa – DEA INDÚSTRIAS GRÁFICAS, no valor de R$ 3.725,00 (três mil, setecentos e vinte cinco reais) (vide cheque a fl. 18). Ocorre que o cheque não foi compensado, por insuficiência de fundos, apesar de apresentado por mais duas vezes, provocando a devolução nas seguintes datas: 30/10/2006 e 06/11/2006.

Esclarece que na época, Schinaider Bonfim Gomide administrava as empresas: DEA INDÚSTRIAS GRÁFICAS e SPMV PUBLICIDADE E MIDIA VISUAL LTDA. (SCHINAIDER PUBLICIDADE & MIDIA VISUAL), vide documentos as fls. 18/20.

Assim, buscando receber o valor que lhe era devido, Schinaider Bonfim Gomide tentou por diversas vezes manter contatos telefônicos com JACY durante o período de NOVEMBRO/2006 até MAIO/2008, todos infrutíferos.

Somente no último mês, quando se dirigiu ao gabinete da vice-prefeitura, foi atendido por JENIFFER, ora SEGUNDA DENUNCIANDA, que se identificou como assessora e chefe de gabinete da ex vice-prefeita e informou que já tinha conhecimento da referida dívida particular e de acordo com as orientações de JACY PROENÇA seria paga com dinheiro do município de Cuiabá/MT, por intermédio da montagem fictícia de um processo de aquisição de produtos comercializados por sua empresa.

E, em outra oportunidade afirmou que este procedimento era adotado no gabinete para o pagamento de dívidas particulares da então vice-prefeita JACY (vide laudo pericial do CD de fls. 128/149 sobre diálogo degravado e termos de declarações de fls. 11/13 e 182/185).

A utilização de recurso municipal para saldar dívidas particulares da então vice-prefeita JACY PROENÇA, ora DENUNCIANDA, era instrumetalizada por sua assessora chefe de gabinete e ora SEGUNDA DENUNCIANDA – JENIFFER, conforme demonstra a transcrição da conversa mantida entre Schinaider e a última DENUNCIANDA (vide fl. 140), in verbis:

VF:“...Ah já sei! Tô cansada de sabê!
VM: E aí? Como que nós vamô resolve?
VF: Deixa eu te falá! O que que a gente pode fazê? Eu tô (...) quanto que é o valor do cheque? {Chega a quanto?}
VM: O valor do cheque dá 3.725 (três mil setecentos e vinte e cinco). E aí....
VF: Então! O que que a gente vai fazê? Eu faço muito material gráfico.
Eu vo fazê de conta que você vai trazê o material gráfico pra mim....E vc num vai entrega o produ... num vai entregá o material (...)  Toda vez que alguém faz um serviço pra mim (...) refazê (...) a gente negocia...(...) {Nós fazemos como antigamente} eu preciso de um boneco... pra eles num falá hamm!...Faz pra mim um...uma...{Aí que a gente vai fazê? Agente faz de conta que vc vai fazê o material pra mim}... Só que vc toda vez que você for fazê o material pra mim, e num vai fazê! Cê... eu preciso que você imprima um (01) boneco dele.... (...) eu vô vê um evento que eu possa (...) a revista tal! Revista tal! Entendeu? Aí ele me ligo {falano assim} de três mil (3.000) e pouco quatro mil (4.000) redondo (...)
VM: Não mais...e o juro que eu paguei no Banco?
VF: {Pagá dez (10) mil! Num tem como}
VM: (...) como que...eu... eu paguei mais de sete mil (7.000) pro Banco.
VF: Que mais que cê faz. Faz adesivo?
VM: Adesivo, éé impressão, envelopamento do... dos carros.
VF: {Dois minutinhos, ta?. (...) eu tô com seu celular, vamos fazê assim, eu vô te ligá mais tarde... .(Vide degravação de fls.139/141)

Evidente, portanto, que JENIFFER em conluio com a DENUNCIANDA JACY, orientou o citado empresário de como proceder para receber por um serviço gráfico que não seria entregue e, ainda, afirmou que a utilização de verba pública para fins particulares era uma prática comum no gabinete da ex vice-prefeita.

Dando continuidade ao planejado, em outro contato JENIFFER solicitou a Schinaider que: providenciasse e lhe apresentasse orçamentos de 03 (três) empresas gráficas, para prestação de serviços de confecção de BANNERS EM LONA, ADESIVOS E PANFLETOS DA CAMPANHA “2008 ANO MUNICIPAL DO PLANETA”, no qual a empresa de Schinaider  (SPMV PUBLICIDADE E MIDIA VISUAL LTDA.) fraudulentamente seria a vencedora.

Na ocasião, JENIFFER entregou ao empresário as artes da suposta campanha (vide fls. 55/57) e lhe orientou a emitir uma nota fiscal de sua empresa em nome do gabinete da vice-prefeita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixando consignado que a diferença de valor a mais pago, a saber: R$ 1.275,00 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais), referia-se ao atraso de quase dois anos entre a prestação de serviços gráficos particulares à JACY e o pagamento (vide documentos e termos de declarações de fls. 11/13, 21/22, 92/94 e 182/184).

Seguindo orientação recebida, Schinaider elaborou e entregou os orçamentos que retratam as propostas das empresas que supostamente participariam do certame fictício criado pelas DENUNCIANDAS, a saber:

EMPRESAS VALOR TOTAL
SPMV PUBLICIDADE E MIDIA VISUAL LTDA (SCHINAIDER PUBLICIDADE & MIDIA VISUAL), CNPJ: 08.804.779/0001-00, RUA DR VIRGILIO ALVES CORREA, Nº. 114, JD INDEPENDENCIA, CUIABÁ/MT, (65) 3027-7788 R$ 5.000,00
JJ REPRESENTAÇÕES E INDÚSTRIAS GRAFICAS LTDA-ME (GRAFICA JJ), CNPJ: 07.014.989/0001-31, (65) 9283-6199 R$ 5.258,00
GRAFICA SOL NASCENTE, CNPJ: 05.448.192/0001-17, AV. DOM BOSCO, Nº. 1798, BAIRRO DOM AQUINO, CUIABÁ/MT, (65) 3322-9752 R$ 5.430,00

Veja, portanto, que as DENUNCIANDAS astutamente SIMULARAM a realização de Processo de COMPRA DIRETA – dispensa de licitação – MENOR PREÇO nº. 465399-5/2008, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos (impressão de panfletos e banner em lona), para a campanha “2008 – Ano Municipal do Planeta” figurando como interessado o gabinete da então vice-prefeita e, como participantes, as empresas mencionadas acima (vide cópia do processo de compra direta nº. 465399-5/2008, datado de 20/05/2008 as fls. 45/65). 

Em 03/06/2008, Schinaider providenciou a emissão da nota fiscal de prestação de serviço de nº 134 (vide fl. 49), que simulava a prestação dos serviços acima noticiados, sendo que da importância correspondente, foi descontado o valor do ISSQN de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), vide fl. 48, restando a importância de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) que foi depositada na data de 17/07/2008 pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, na conta da empresa SPMV Publicidadee Midia Visual Ltda. (vide comprovante de depósito a fl. 23 e Ordem Bancária a fl. 46).

Ilustrando que a cotação de preço que instruiu o processo de contratação de número 465399-5/2008 era meramente fictícia, destaca que todos os orçamentos apresentados referiam-se a empresas vinculadas ao empresário Schinaider, pois:

1- a GRÁFICA SOL NASCENTE na época de propriedade do Sr. Carlos AugustoVicencio, era anteriormente administrada pelo empresário Schinaider e denominava-se SCHINAIDER GRÁFICA (vide fl. 183).

O orçamento foi realizado pelo empresário mediante autorização obtida junto ao novo proprietário.

2- a empresa JJ REPRESENTAÇÕES E INDÚSTRIAS GRÁFICAS, na época era administrada pela cidadã Dea Maria Viegas de Souza, esposa de Schinaider (vide fl. 183).

Informa que Schinaider, durante o mês de JULHO de 2008, comunicou os fatos ao MP Estadual, via e-mail (fls. 06/07) e junto a ouvidoria do município de Cuiabá/MT e, seguindo orientação de seu amigo, o agente da Polícia Federal Adriano Soares de Lima, comunicou os fatos também ao delegado federal Bernardo Bond. Em todas as oportunidades afirmou que restituiria o valor pertencente ao erário do município de Cuiabá/MT, indevidamente  apropriado por JACY (vide termo de declarações as fls. 21/22 e 182/185).

Decorridos alguns dias das comunicações realizadas por Schinaider, Heber Jorge de Farias, esposo de JACY PROENÇA, procurou o empresário solicitando-lhe a entrega do cheque emitido por sua esposa, ora PRIMEIRA DENUNCIANDA, o que foi negado por Schinaider que afirmou que somente entregaria o referido título quando recebesse o valor de forma regular, ou seja, da própria JACY e não do município de Cuiabá/MT.

Passados mais alguns dias, em 01/08/2008, Heber Jorge de Farias novamente procurou Schinaider, quando lhe entregou a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e resgatou o cheque assinado por JACY PROENÇA no valor de R$ 3.725,00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais) e a certidão de protesto do referido título. Informa que referido título havia sido protestado em 12/01/2007 (vide fl. 18).

Na ocasião, Schinaider indagou a Heber Jorge de Farias sobre como seria o extorno do dinheiro depositado em favor de sua empresa pelo município de Cuiabá/MT, não recebendo nenhuma orientação de como proceder para a devolução dos valores públicos recebidos indevidamente.
  
Demonstrando a astúcia da PRIMEIRA DENUNCIANDA, registra que ao tomar conhecimento das denúncias formuladas por Schinaider e buscando simular que não havia participado das condutas noticiadas, na data de 17/07/2008, ou seja, 14 (quatorze) dias antes do resgate do cheque por seu esposo Heber (vide recibo de fl. 115), providenciou a expedição do ofício GVP nº. 626/08, endereçado ao então Secretário Adjunto de Finanças, com cópia ao Diretor de Administração Financeira, ambos do município de Cuiabá/MT, solicitando o bloqueio da Programação de Desembolso de nº 00169, justificando a solicitação a notícia de irregularidades no processo de aquisição de compra direta de nº. 465399-5.

Ocorre que a falsa solicitação foi realizada após a ocorrência do pagamento, que aconteceu em 16/07/2008. Informa que as DENUNCIANDAS assinaram a NOTA DE EMPENHO em 21/05/2008 e a NOTA DE LANÇAMENTO em 05/06/2008, portanto, JACY tinha ciência que sua solicitação era meramente retórica, sem qualquer repercução fática (vide termos de declarações as fls. 121/123 e 124/126 e ofício a fl. 114).

Registra que a simulação da aquisição dos materiais gráficos foi calçada pela Nota Fiscal nº 134, em 05/06/2009 (fl. 49), documento fraudulentamente atestado pela funcionária ADILIS LINO RIBEIRO que informou à Autoridade Policial que recebeu na sala da ex-assessora JENIFFER os materiais embrulhados em um pacote, não sabendo identificar o representante da gráfica responsável pela referida entrega.

Veja que a senhora é tia de JACY e não confirmou o conteúdo do pacote. Ilustrando a não entrega do material apontado na nota fiscal que foi recebida, ressalta que o pacote supostamente recebido pela funcionária ADILIS não teria condições de condicionar todo o volume dos materiais contratados, quais sejam, 3.000 panfletos de tamanho 10 x 25 cm; 2.000 adesivos de tamanho 8,7 x 10 cm e ainda, 10 banners em lona de tamanho 1 x 1,5 m (vide fls. 187/188).

Destaca que em 27/01/2009, Schinaider espontaneamente providenciou o depóstio na Conta Judicial Única do TJMT nº. 0600000-2, agência 0417-0, do Banco Bradesco (fl. 37), dos R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) que recebeu do municipio de Cuiabá/MT, conforme havia se comprometido com a autoridade policial (vide declarações as fls. 21/22 e 33/34).

Toda a trama criminosa foi CONFESSADA pela SEGUNDA DENUNCIANDA, quando inquirida pela autoridade policial em 25/11/2009, vide fls 92/94, confirmou que fora JACY PROENÇA quem determinou a montagem do processo para o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual foi realizado de forma irregular, somente para utilizar o erário para pagar a empresa SPVM PUBLICIDADE E MÍDIA VISUAL. Sustentou, ainda, que não sabia que se tratava de débito por serviços particulares prestados a então vice-prefeita, todavia, a PRIMEIRA DENUNCIANDA a informou que existia um débito para com Schinaider que não havia sido sanado a época dos fatos. Registrou, também, que tinha conhecimento que os serviços gráficos que constam na nota fiscal nº. 134 e empenho (fls. 16/17) nunca foram realizados e entregues ao município de Cuiabá.

Ocorre que decorridos 16 dias, a defesa de JACY PROENÇA fez juntar via petição protocolizada as fls. 112/113, dentre outros documentos, uma nova DECLARAÇÃO de JENIFFER, na qual afirmou, em síntese, que nenhum pagamento foi efetuado referente a gastos pessoais ou da campanha de JACY PROENÇA e que não houve qualquer favorecimento ao Sr. Schinaider Bonfim Gomide, garantindo que nunca havia ocorrido qualquer prejuízo aos cofres públicos (vide declaração as fl. 116).

Constata-se, portanto, que o conjunto probatório produzido (documentos as fls. 14/23 e 37, degravações as fls. 128/150 e depoimentos de Schinaider as fls. 11/13, 21/22, 92/94 e 182/184) ilustra a prática do crime de PECULATO, por parte de PRIMEIRA DENUNCIANDA – JACY RIBEIRO DE PROENÇA DE FARIAS, contando com a colaboração e conivência de sua ex-assessora e chefe de gabinete, à época dos fatos, e, SEGUNDA DENUNCIANDA – JENIFFER MORAES MATOS, as quais desviaram recursos públicos do município de Cuiabá/MT, que detinham posse, conduta regularmente tipificada pelo artigo 312, caput do Código Penal, combinado com o artigo 30 do mesmo diploma legal.

DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO requer:

1)- o pronto recebimento desta denúncia, determinando a CITAÇÃO das DENUNCIANDAS, para responder a acusação, com supedâneo no artigo 396 do CPP;

2)- a designação de AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, na qual deverão ser inquiridas as testemunhas abaixo arroladas, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de absolvição sumária e;

3)- a condenação das DENUNCIANDAS pela prática do delito ora denunciado, após a tramitação regular deste feito.

Cuiabá, 30 de setembro de 2010.

Ana Cristina Bardusco Silva
Promotora de Justiça

Até o fechamento desta reportagem, o RepórterMT tentou contato via telefone com a ex-vice-prefeita, mas ela não foi localizada.