DA REDAÇÃO
EMENDAS PARLAMENTARES
Janaina aciona governo na Justiça para aplicar R$ 4,5 milhões onde quiser
A reação da deputada começou em agosto deste ano quando o governo do Estado impetrou junto ao TJMT uma Adin, questionando a legalidade de destinar 1% da corrente líquida a emendas parlamentares.
A deputada estadual, Janaina Riva (PSD), continua fazendo forte oposição ao governador Pedro Taques (PSDB). Desta vez a deputada ingressou com pedido de “amicus curiae” (Amigo da Corte) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei do Orçamento Impositivo definida pelo Executivo estadual, com isso, a social-democrata irá auxiliar como defesa da Procuradoria da Assembleia no processo contra a Ação Direta Inconstitucionalidade (Adin).
A reação da única deputada eleita por Mato Grosso, começou em agosto deste ano, quando o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, impetrou no TJMT uma Adin, questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da receita corrente líquida de Mato Grosso, para emendas parlamentares.
O “Amigo da Corte" significa a intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade, por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.
A reação da única deputada eleita por Mato Grosso, começou em agosto deste ano, quando o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, impetrou no TJMT uma Adin, questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da receita corrente líquida de Mato Grosso, para emendas parlamentares.
Porém, a obrigatoriedade deste repasse está na Emenda Constitucional 69, de autoria do ex-deputado estadual José Riva, e que foi aprovada pela Assembleia, em 17 de dezembro de 2014.
“Sou parlamentar e como tal tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Ação Direta. Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu 'Amicus Curiae'", argumenta Janaina.
“Sou parlamentar e como tal tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Ação Direta. Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu 'Amicus Curiae' em um mandado de segurança que foi protocolado contra a Lei que proibia a criação de novos partidos no Supremo e ele foi defender a manutenção do atual sistema”, argumenta Janaina.
Outa questão que a Adin também questiona é em relação à Emenda Constitucional 71, que torna obrigatória a execução da programação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é que as verbas orçamentárias só poderão ser canceladas ou contingenciadas com autorização do Legislativo, mediante solicitação encaminhada pelo próprio governador.
Só este ano, os deputados receberão juntos R$ 109 milhões para emendas parlamentares, neste caso, cada receberá a R$ 4,5 milhões. Desse valor parte deve ser aplicado obrigatoriamente em saúde, esporte e cultura. Outros 50% são livres.
