Janaína diz que projeto que proíbe passaporte da vacina é constitucional

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) defendeu que o projeto que pretende proibir a instituição de um passaporte da vacina em Mato Grosso é constitucional, ao contrário do que alega o Ministério Público.

Janaína ponderou que não há um entendimento fixo sobre a exigência de uma comprovação de imunidade contra a covid-19 no Brasil, de forma que, assim, a Assembleia Legislativa tem prerrogativa de "ditar" sobre o tema via lei.

"No âmbito do Estado, eu acredito que seja prerrogativa, sim, tanto do Governo, via decreto, como da Assembleia, via lei, determinar o que é exigido ou não", comentou a deputada nesta terça-feira (28), em evento no Palácio Paiaguás.

Antes mesmo da aprovação do texto, o chefe do Ministério Público, o procurador-geral José Antônio Borges Pereira, já manifestou na imprensa que pretende acionar a Justiça contra a lei. Isso porque, segundo destacou, o Supremo Tribunal Federal já firmou um entendimento sobre o assunto, defendendo o passaporte como forma de controlar a pandemia.

"Não tem um entendimento padrão no Brasil. O STF ainda não tomou uma decisão a respeito, então não vejo onde é inconstitucional. Mas é um direito do Ministério Público. Para qualquer projeto da Assembleia eles podem entrar com uma ação de inconstitucionalidade. É o papel deles e a gente tem que defender o nosso, como legisladores", rebateu Janaina.

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A proposta da parlamentar foi apresentada no mês de setembro e pretende proibir a exigência de qualquer tipo de comprovação de imunização para o acesso ao comércio. À época, algumas prefeituras passaram a aderir a obrigatoriedade do passaporte da vacina como forma de incentivo à imunização.

Entretanto, a proposta apenas foi levada para discussão nesse mês de dezembro e ainda não chegou para votação em plenário. Isso porque, ao passar pela Comissão de Saúde, o texto recebeu propostas substitutivas, que acabaram alterando a intenção original do projeto.

Nas últimas sessões extraordinárias da Assembleia, os deputados chegaram a travar a votação de vetos para que o projeto tivesse um andamento mais célere. No entanto, a manobra não funcionou. Ao final, o presidente do parlamento, deputado Max Russi (PSB), sugeriu que o projeto de Janaina fosse arquivado e um novo texto apresentado.

De acordo com a parlamentar, o novo projeto deve ser apresentado por Gilberto Cattani (PSL) e ter abrangência maior. A expectativa é que esse texto tramite com mais rapidez e seja aprovado nas primeiras sessões de 2022, ainda em janeiro.