Janaina engaveta projeto após decisão de Taques de adiar para julho

A deputada de oposição ao governo Pedro Taques (PSDB), Janaina Riva (sem partido) decidiu engavetar, nesta quinta-feira (25), um Decreto Legislativo - de sua autoria - que previa a revogação do Decreto 380 do Executivo estadual que determina mudança na cobrança do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). A nova lei permite que a Secretaria de Fazenda obrigue o comerciante a pagar pela entrada e pela saída do produto, ou seja, na apuração de débito e crédito.

Janaina voltou atrás na decisão porque o governo anunciou, após reunião com deputados e o seguimento empresarial que a medida não irá entrar em vigor em 1° de abril como estava previsto, mas sim em 1° de julho, inclusive, com possibilidade de nova prorrogação.

Taques atendeu reivindicação dos parlamentares e empresários, que alegaram a necessidade de maior prazo para que possam se adequar à nova forma de arrecadação, que ainda sofre resistência de muitos, porém, a deputada não descarta desengavetar seu decreto caso haja necessidade.

De autoria do Poder Executivo, o decreto foi publicado no fim de 2015 e deveria valer a partir de janeiro, mas atendendo aos argumentos da classe empresarial e contabilistas, o governador Pedro Taques adiou a entrada em vigor por 90 dias.

 O governo afirma que Mato Grosso não está adequado aos sistemas tributários do país e dos demais estados; que o Decreto 380 não tem cunho arrecadatório, mas sim de atender e restaurar a legalidade do Sistema Tributário de Mato Grosso. Segundo o governo, faltam “isonomia e neutralidade”, que são instaladas a partir do decreto. Outros aspectos anunciados pelo governo seriam a diminuição de fraudes e o aumento da competitividade do empresário local no cenário nacional.

O QUE MUDA

Atualmente a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) trabalha com um princípio de cobrança do ICMS chamado de Carga Média – o sistema está implantado há 12 anos – e funciona da seguinte forma: o pagamento do imposto é feito na entrada das mercadorias, ou seja, o empresário recebe o valor da nota já com o imposto a pagar, o que encerra o diálogo fiscal com a Secretaria. O processo também é considerado pelo empresariado como mais seguro porque a emissão da nota fiscal é eletrônica e isso diminui o risco de sonegação.

Para o governo o antigo sistema é impraticável, já que atualmente a Sefaz é a responsável por emitir o débito fiscal e muitas vezes a pasta é questionada devido a erros, ou discordância por parte do comerciante. Essas ocorrências geram processo de judicialização, sendo assim, o Estado deixa de arrecadar até que a Justiça decida os casos.

O decreto muda exatamente esse fato, já que agora o governo vai usar um sistema chamado de Ofício que funciona de forma diferente. A partir da implantação a Fazenda vai obrigar o comerciante a pagar pela entrada e pela saída do produto, ou seja, na apuração de débito e crédito. Quando o empresário do Supersimples, por exemplo, que paga 17% de ICMS, comprar uma mercadoria terá um prazo de 60 dias para quitar 10% do imposto devido, que será calculado pela própria empresa. Os outros 7% terão que ser quitados após a saída do produto. Caso o contribuinte deixe de honrar com o compromisso (ou tente sonegar)  receberá imediatamente a visita de um agente da Sefaz e pode ser multado.