João Emanuel garante que lei que aumenta IPTU foi publicada

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), expôs nesta segunda (28) a edição suplementar da Gazeta Municipal com a publicação a lei complementar que reajustou em 25% a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Pairavam dúvidas sobre a legalidade na publicidade da mensagem nº 430/212, transformada “a toque de caixa” em lei, impressa na “folha extra” do jornal oficial de 28 de janeiro de 2012. 

João Emanuel garante ter anexado cópia do documento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelos vereadores da Mesa Diretora, em conjunto com entidades organizadas, no Tribunal de Justiça (TJ). A ação está sob a relatoria do desembargador Manoel Ornellas.
Depois de ajuizada a ação, Mauro resolver rever a insistência em manter a majoração.

Negando a pressão, o chefe do Executivo apresentou parecer da Controladoria do Município que aponta para falha no processo interno, na data de validação da nova tarifa. Se a Adin for acatada pelo TJ, o aumento não poderá ser aplicado em 2014.

Porém, surgiram indícios de que faltava a publicação da lei na Gazeta Municipal por não constar nas edições disponibilizadas no site da prefeitura. Com isto, poderia ser apenas ser revogada por maioria na Câmara, sem necessidade da garantia judicial. A possibilidade, porém, foi descartada por João Emanuel.