DAREDAÇÃO
AÇÃO DA SODOMA II
Juíza nega estender benefícios de delação e reduzir pena de Riva
Ex-deputado entrou com embargos de declaração para sanar obscuridades na sentença; Riva alega que a decisão da Justiça é dúbia
A juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Mendes, negou os benefícios da delação premiada ao ex-deputado estadual, José Riva. Em parecer anterior, o Ministério Público também foi contra o reconhecimento dos privilégios. A decisão da juíza consta em um embargo de declaração ingressado pelo ex-deputado.
Dentre os benefícios concedidos por meio da delação, no processo penal estão a redução a 1/3 a 2/3 de pena, perdão judicial e aplicação de regime de cumprimento de pena de forma abrandada.
Para solicitar a extensão dos benefícios, Riva argumenta que recebeu recursos indevidos, mas que não os solicitou. Ele alega que "a sentença é dúbia em relação à conduta praticada pelo acusado (se houve exigência de vantagem indevida ou mera transferência) sendo necessário saneá-la para apreciação pelos tribunais superiores".
Apesar de acatar os embargos de declaração, a juíza não atendeu a extensão dos benefícios. Ana Cristina Mendes afirma que a sentença que condenou Riva está "lastreada em um conjunto de provas colhidas durante a instrução processual em juízo, submetidas ao contraditório e à filtragem constitucional assegurando as garantias fundamentais do acusado".
O ex-parlamentar foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão, na segunda fase da Operação Sodoma. O acordo de colaboração premiada foi formalizado após decretada a sentença. Na decisão, Ana Cristina ressaltou que não há o que ser revisto na sentença recorrida, visto que Riva não levantou a possibilidade de ser reconhecido como delator.
Já o MPE justificou que não houve manifestação da defesa de Riva, quanto à aplicação da colaboração premiada. “Reconhecer o benefício em recurso após sentença seria uma inovação processual incabível”, diz o documento.
O caso
Ao todo, 15 pessoas foram condenadas pela Justiça por participação em um esquema de cobrança de propina e lavagem de dinheiro, dentre eles, Riva, o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa. A organização criminosa recebia pagamentos indevidos de empresários que mantinham contratos com o Executivo estadual.
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